Administrative court dismisses appeal against refusal of judicial challenge to notary fee liquidation under CPT Art. 120.
Legislator summary
AI generatedThe administrative court rejected the hierarchical appeal filed by Motadomus-Soc Imobiliária LDA against the Minister of Justice's refusal to allow a judicial challenge to notary fee liquidations. The court held that the Minister's act of denying the hierarchical appeal was not a legally actionable decision because the proper remedy for disputing fee calculations lies exclusively in the judicial impugnation process prescribed by Articles 120 and following of the Civil Procedure Code. Consequently, the contentious appeal was inadmissible as it sought to challenge a procedural bar rather than a substantive right.
Legislator headnote
OfficialEMOLUMENTOS. RECURSO HIERÁRQUICO. RECURSO CONTENCIOSO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPT ART120. TABELA DE EMOLUMENTOS NOTARIAIS ART5.
[DATA DE ENTRADA] 06/23/1999
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054329
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20000628022910
[OBJECTO] AC STA 2 SECÇÃO DE 1999/01/27.
[RECORRENTE] MOTADOMUS-SOC IMOBILIÁRIA LDA
[RECORRIDO 1] MINJ
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C2B5B0EEDACE90F9802569CE004ADF78?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O modo de atacar a liquidação de emolumentos do notariado é o processo judicial de impugnação, com previsão nos art°s. 120° e ss. do CPT.
II - O acto do Ministro da Justiça que indeferiu recurso hierárquico do despacho do Director Geral dos Registos e do Notariado, respeitante a emolumentos notariais liquidados nos termos do art. 5° da Tabela de Emolumentos do Notariado, não é um acto lesivo, sendo assim de rejeitar o recurso contencioso interposto do mesmo acto.