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008713 AI generated

Portuguese court dismisses negligence claim where victim's own actions caused contact with public power lines.

Case Number 008713
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the civil liability claim against the electricity company for electrocution. The victim attempted to clear a terrace drain with wire, which contacted public power lines, and the court found she should have known the danger. Since the victim's conduct was the direct cause, the burden of proving the company's negligence fell on her and was not met.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL NEGLIGENCIA CULPA DO LESADO PROVA

Keywords

AI generated
extracontractual liability negligence standard victim's conduct foreseeability duty burden of proof

Cited Legislation

AI generated
Código Civil n.º 486
Código de Processo Civil n.º 664
Código de Processo Civil n.º 668
Código de Processo Civil n.º 682
Código de Processo Civil n.º 690

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[AREA TEMATICA 2] DIR CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART366. D 46847 DE 1966/01/27 ART25 ART32 ART47. CPC67 ART664 ART668 N1 C ART682 N1 N2 ART690 N3. CCIV66 ART570 ART572.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 393

[ANO DA PUBLICACAO] 73

[APENDICE] DG

[DATA DE ENTRADA] 06/03/1972

[DATA DO APENDICE] 10/26/1974

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00015557

[Nº DO DOCUMENTO] SA119730412008713

[OBJECTO] SENT AUDITORIA PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PEREIRA , MARIA - CM DO PORTO

[RECORRIDO 1] PEREIRA , MARIA - CM DO PORTO

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N138 ANOXII PAG856

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG384 PAG394.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C2B35EB3D09CAC6C802568FC003725A2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A negligencia supõe que o agente pudesse e devesse prever o facto danoso.

II - Por isso, o facto de uma pessoa tentar desentupir o algeroz de um terraço, com um arame, em posição tal que permitiu o contacto desse arame com os fios das linhas de iluminação publica e a consequente electrocussão da vitima, so pode qualificar-se como conduta negligente desta se a mesma soubesse, ou devesse saber, da existencia e localização das referidas linhas em situação susceptivel de permitir o contacto com o arame e devesse prever, consequentemente, o perigo que dai resultava.

III - Tendo a re alegado a culpa do lesado, compete-lhe a alegação e prova dos factos necessarios a verificação dessa culpa.