Portuguese court rules employer financial status post-1993 must be considered for worker severance indemnity calculations.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the calculation of severance indemnities for official clerks whose employment contract was terminated. The court held that the employer must consider its financial situation after January 1, 1993, rather than prior to that date, as mandated by the relevant decree-law. Consequently, if the employer's post-1993 financial status cannot be ascertained due to lack of evidence, the burden falls on the State to pay the compensation rather than the workers.
Legislator headnote
OfficialDESPACHANTE OFICIAL. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEMNIZAÇÃO.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9 N5.
[DATA DE ENTRADA] 01/14/1998
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055227
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20010117038296
[OBJECTO] AC STA DE 1997/10/21.
[RECORRENTE] SE DO ORÇAMENTO
[RECORRIDO 1] LEOTE , TEODORO E OUTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C2AB7083B73C689A80256A240054F83E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O juizo sobre as condições financeiras para cumprir as obrigações legais relativas ao pagamento das indemnizações aos trabalhadores por cessação de contrato de trabalho, a que se refere o n°. 5 do art. 9°. do Dec. Lei n°. 25/93, de 5 de Fevereiro, tem de tomar em consideração, não a podendo ignorar, a situação financeira da entidade empregadora posterior a 1 de Janeiro de 1993, não se podendo reportar a um período anterior à ocorrência das situações determinantes da aplicação das medidas criadas pelo citado Dec. Lei n°. 25/93.
II - Tendo presente o circunstancionalismo que levou à publicação do Dec. Lei n°. 25/93 e os objectivos por ele visados, impõe-se que, nos casos em que, por falta de elementos, se não puder apurar a situação financeira da entidade empregadora posterior a 1 de Janeiro de 1993, no relatório a que se refere o n°. 5 do art. 9°. do citado diploma, recaia sobre o Estado, e não sobre os trabalhadores do despachante oficial, o ónus de suportar as consequências da impossibilidade desse apuramento, pagando a compensação a que aqueles têm direito.