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038296 AI generated

Portuguese court rules employer financial status post-1993 must be considered for worker severance indemnity calculations.

Case Number 038296
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the calculation of severance indemnities for official clerks whose employment contract was terminated. The court held that the employer must consider its financial situation after January 1, 1993, rather than prior to that date, as mandated by the relevant decree-law. Consequently, if the employer's post-1993 financial status cannot be ascertained due to lack of evidence, the burden falls on the State to pay the compensation rather than the workers.

Legislator headnote

Official

DESPACHANTE OFICIAL. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEMNIZAÇÃO.

Keywords

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severance indemnity calculation employer financial status post-1993 financial situation State burden of proof official clerk employment contract termination compensation administrative court ruling

Cited Legislation

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DL 25/93 de 1993/02/05, Art. 9(5)

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9 N5.

[DATA DE ENTRADA] 01/14/1998

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055227

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20010117038296

[OBJECTO] AC STA DE 1997/10/21.

[RECORRENTE] SE DO ORÇAMENTO

[RECORRIDO 1] LEOTE , TEODORO E OUTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C2AB7083B73C689A80256A240054F83E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O juizo sobre as condições financeiras para cumprir as obrigações legais relativas ao pagamento das indemnizações aos trabalhadores por cessação de contrato de trabalho, a que se refere o n°. 5 do art. 9°. do Dec. Lei n°. 25/93, de 5 de Fevereiro, tem de tomar em consideração, não a podendo ignorar, a situação financeira da entidade empregadora posterior a 1 de Janeiro de 1993, não se podendo reportar a um período anterior à ocorrência das situações determinantes da aplicação das medidas criadas pelo citado Dec. Lei n°. 25/93.

II - Tendo presente o circunstancionalismo que levou à publicação do Dec. Lei n°. 25/93 e os objectivos por ele visados, impõe-se que, nos casos em que, por falta de elementos, se não puder apurar a situação financeira da entidade empregadora posterior a 1 de Janeiro de 1993, no relatório a que se refere o n°. 5 do art. 9°. do citado diploma, recaia sobre o Estado, e não sobre os trabalhadores do despachante oficial, o ónus de suportar as consequências da impossibilidade desse apuramento, pagando a compensação a que aqueles têm direito.