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046385 AI generated

Portuguese court dismisses claim that municipality altered evidence, requiring plaintiff to prove illegal act and fault.

Case Number 046385
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the plaintiff's appeal regarding the municipality's refusal to grant construction permits. The court held that the lower tribunal correctly found facts based on witness testimony and documents without altering the proven material facts. Consequently, the plaintiff failed to meet the burden of proof required to establish the illegal act, fault, and causal link for extra-contractual liability.

Legislator headnote

Official

ALTERAÇÃO DA PROVA. ÓNUS DE PROVA. DIREITO DE EDIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PROJECTO DE ARQUITECTURA.

Keywords

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alteration of evidence burden of proof extra-contractual liability public management construction permit refusal

Cited Legislation

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Art. 712.º-1-b) of the Code of Civil Procedure
Art. 90.º of the Local Authorities Law (DL 100/84)
Art. 342.º of the Civil Code

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC ART712 N1 B. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90. CC66 ART342.

[DATA DE ENTRADA] 06/28/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057871

[Nº DO DOCUMENTO] SA120020709046385

[OBJECTO] SENT TAC DO PORTO.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DO PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C27A8CDF98F1C6CD80256BF9004FCB92?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Resultando a matéria de facto dada como provada pelo tribunal "a quo", na sequência da resposta dada a um quesito, da conjugação de um documento constante dos autos com os depoimentos, não gravados, de nove testemunhas, cinco das quais técnicos da especialidade, que, além do mais, confrontaram esse documento com outros documentos do processo administrativo de força probatória idêntica, não pode o tribunal "ad quem" alterar essa matéria, ao abrigo do disposto no artigo 712.º-1-b) do C.P.C..

II - Nas acções para efectivação da responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública das autarquias locais, regulada no artigo 90.º da Lei das Autarquias Locais (Dec.Lei n.º 100/84, de 29 de Março, em vigor à data da prática dos factos), é exigível, para a verificação dessa responsabilidade, a ocorrência cumulativa dos seguintes requisitos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o dano e o facto (ilícito e culposo).

III - A prova desses requisitos incumbe ao Autor (artigo 342.º do C.Civil), integrando a demonstração da ilegalidade do acto de indeferimento do licenciamento de uma obra a prova do requisito facto ilícito, da responsabilidade do autor, e não um excepção ao direito de construir, da responsabilidade do réu.

IV - É que o direito de propriedade não engloba, sem reservas, o direito de construir. Este é um direito relativamente proibido, que só após a apreciação pelas autoridades públicas, tendo em conta o interesse público do planeamento urbanístico e do ordenamento do território, pode ser activado.