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085/12 AI generated

Court holds that for source retention cases, a gracious claim is deemed rejected after the six-month decision deadline expires. The judicial appeal period then runs from this deemed rejection date.

Case Number 085/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that a gracious claim regarding source retention is deemed rejected after the six-month statutory decision period expires. The appellant argued for a specific judicial appeal timeline, while the opposing party contended for the standard procedural rules. The court decided that the specific six-month deadline for the administrative organ's decision triggers the deemed rejection, thereby establishing the start point for the subsequent judicial appeal period.

Legislator headnote

Official

RECLAMAÇÃO GRACIOSA RECLAMAÇÃO GRACIOSA NECESSÁRIA INDEFERIMENTO TÁCITO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RETENÇÃO NA FONTE

Keywords

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source retention gracious claim deemed rejection judicial appeal period administrative decision deadline procedural condition implied rejection

Cited Legislation

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Art. 57.º n.º 1, 5 da LGT
III – A reclamação graciosa presume-se indeferida para efeito de impugnação judicial após o termo do prazo legal de decisão pelo órgão competente (art. 57.º, n.º 5, da LGT e art.
Art. 106.º do CPPT
57.º, n.º 5, da LGT e art. 106.º do CPPT), sendo que o prazo para a decisão da reclamação graciosa é de seis meses (art.
Art. 132.º n.ºs 2, 6 do CPPT
Art. 279.º alínea c) do CC ex vi do n.º 3 do art. 57.º da LGT
57.º, n.º 5, LGT) e nos termos do art. 279.º, alínea c), do CC ex vi do n.º 3 do art.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB99 ART2 E ART20 N1 ART106 ART132 N5 CPC96 ART150 ART684 N3 ART690-A N1 CCIV66 ART279 LGT98 ART57 N1 N3 N5

[DATA DE ENTRADA] 01/27/2012

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067534

[Nº DO DOCUMENTO] SA220120419085

[OBJECTO] SENT TAF SINTRA PER SALTUM

[RECORRENTE] A..., GMBH

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLII PAG163-165 PAG406-409 PAG420 VOLI PAG638-639.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C278ED840F81AF38802579F40039F4EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Em regra, a reclamação graciosa tem natureza facultativa, mas há situações em que a lei não permite a impugnação directa do acto de liquidação e impõe a reclamação graciosa prévia como condição para abrir a via contenciosa como, v.g., no caso de retenção na fonte, quando o fundamento de impugnação não for exclusivamente matéria de direito e o acto não tiver sido efectuado de acordo com orientações genéricas emitidas pela AT (art. 132.º, n.ºs 2 e 6, do CPPT).

II – Nos casos de retenção na fonte, se for apresentada reclamação graciosa, quer ela seja condição de abertura da via judicial, quer não o seja mas o interessado tenha optado por a apresentar, o prazo para a impugnação judicial é o do n.º 5 do art. 132.º do CPPT: 30 dias contados do indeferimento expresso ou tácito (sendo que, neste último caso, fica afastado o prazo geral do art. 102.º, n.º 1, alínea d), do CPPT para a impugnação da generalidade dos indeferimentos tácitos, como o permite o n.º 4 do mesmo artigo).

III – A reclamação graciosa presume-se indeferida para efeito de impugnação judicial após o termo do prazo legal de decisão pelo órgão competente (art. 57.º, n.º 5, da LGT e art. 106.º do CPPT), sendo que o prazo para a decisão da reclamação graciosa é de seis meses (art. 57.º, n.º 1, da LGT) e conta-se da data da entrada da petição no serviço competente (art. 57.º, n.º 5, LGT) e nos termos do art. 279.º, alínea c), do CC ex vi do n.º 3 do art. 57.º da LGT.