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068/12 AI generated

Supreme Court dismisses exceptional review appeal on provisional measures due to lack of fundamental legal importance.

Case Number 068/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal filed by the Association of Fairs and Markets against the Municipality of Castelo de Paiva. The court held that errors in evidence assessment and factual findings are matters for the reviewing tribunal and cannot be syndicated, as per Article 150(4) of the Civil Procedure Code. Furthermore, the court emphasized that exceptional review is highly restrictive in provisional measures cases to respect the provisional nature of the regulation already established in two instances.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Keywords

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exceptional review appeal provisional measures fundamental legal importance factual findings review Supreme Administrative Court

Cited Legislation

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Art. 150(1) of the Civil Procedure Code
II – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (factos e juízos de facto) é matéria que, em princípio, se impõe ao tribunal de revista e que este não pode sindicar (art. 150º, nº 4 do CPCivil).
Art. 150(4) of the Civil Procedure Code
II – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (factos e juízos de facto) é matéria que, em princípio, se impõe ao tribunal de revista e que este não pode sindicar (art. 150º, nº 4 do CPCivil).
art. 150º, nº 1 do CPTA
II – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (factos e juízos de facto) é matéria que, em princípio, se impõe ao tribunal de revista e que este não pode sindicar (art. 150º, nº 4 do CPCivil).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P13770

[Nº DO DOCUMENTO] SA120120209068

[RECORRENTE] AFMRN - ASSOCIAÇÃO DE FEIRAS E MERCADOS DA REGIÃO NORTE

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE CASTELO DE PAIVA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C2703AEED59F6F68802579AC00372B69?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

II – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (factos e juízos de facto) é matéria que, em princípio, se impõe ao tribunal de revista e que este não pode sindicar (art. 150º, nº 4 do CPCivil).

III – Em matéria de providências cautelares, a jurisprudência do STA tem sido muito restritiva quanto à admissão de recursos de revista, atendendo a que se trata de regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais.