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021986 AI generated

Contencious appeal against public administration's refusal to review pension equivalence tables is dismissed due to the act's irrevocability.

Case Number 021986
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the contentious appeal filed by Antonio Santos against the Secretary of State's refusal to review a specific category of pension equivalence tables. Santos argued for a revision of Portaria 293/84, while the administration contended that the order was final and unchallengeable. The court ruled that because the underlying act was irrevocable, the subsequent refusal to review it could not be legally challenged through a contentious appeal.

Legislator headnote

Official

ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES PORTARIA TABELA DE EQUIVALENCIAS ACTO GENERICO ACTO CONFIRMATIVO ACTO DE APLICAÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

Keywords

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irrevocability of administrative acts contentious appeal dismissal pension equivalence tables Portaria 293/84 administrative finality Secretary of State review of equivalence tables

Cited Legislation

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Portaria 293/84 de 16 de Maio de 1984
Decreto-Lei 110-A/81 de 14 de Maio de 1981
Decreto-Lei 245/81 de 24 de Agosto de 1981
Artigo 7-B do Decreto-Lei 245/81
Artigo 268, n.º 2 da Constituição de 1982

Cited Case Law

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AC STA PROC19331 de 29 de Novembro de 1984
AC STA PROC21415 de 14 de Fevereiro de 1985
AC STA PROC19084 de 5 de Abril de 1984

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 293/84 DE 1984/05/16. DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-B. CONST82 ART268 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC19331 DE 1984/11/29. AC STA PROC21415 DE 1985/02/14. AC STA PROC19084 DE 1984/04/05.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2065

[ADITAMENTO] E tal a luz de qualquer das duas correntes existentes no Tribunal sobre a natureza das portarias de equivalencia previstas no Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio - acto administrativo geral ou acto generico carecido de aplicação a cada interessado: o acto sob recurso seria, no primeiro caso, confirmativo, não revestindo, no segundo, porque anterior ao acto de aplicação, o atributo da definitividade.

[ANO DA PUBLICACAO] 85

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 12/21/1984

[DATA DO APENDICE] 03/31/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00014937

[Nº DO DOCUMENTO] SA119850605021986

[OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/10/01.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SANTOS , ANTONIO

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C266AF6CFD8A46F2802568FC00371DC7?OpenDocument

SUMÁRIO

E ilegal, por irrecorribilidade do acto, o recurso contencioso interposto de despacho do Secretario de Estado da Administração Publica que indefere requerimento em que se pede a revisão, relativamente a certa categoria de funcionarios, da tabela de equivalencias anexa a Portaria 293/84, de 16-5.