Supreme Court allows exceptional review when fundamental procedural rights are at stake in public tender disputes.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court granted an exceptional review of a second-instance decision regarding a public telecommunications tender. The core dispute concerned whether the fundamental right to procedural information, guaranteed by the Constitution, could be restricted by the tender regulations. The court ruled that such a review is permissible when the case involves a question of fundamental legal or social importance.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P14245
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201205300517
[RECORRENTE] A.....
[RECORRIDO 1] ICP – AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C26324C0880657B080257A1A003ADE0D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
II - Justifica-se a admissão da revista excepcional de um acórdão do TCA em que as questões controvertidas, no âmbito de concurso público para concessão do Serviço Universal de Telecomunicações, se reconduzem, no essencial, a saber se o direito fundamental à informação procedimental, reconhecido pelo art. 268º, nº 1 da CRP, e com reflexo legal nos arts. 61º e segs. do CPA, pode ser configurado, limitado ou restringido por referência ao regime da LADA.