Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
040523 AI generated

Portuguese court dismisses asylum claim where applicant's statements are contradictory and lack credible evidence.

Case Number 040523
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the asylum application of Kouami Plassi against the State Administration for Foreigners. The applicant alleged political persecution but provided manifestly contradictory statements without supporting documentation, failing to meet the required threshold of credibility. The court upheld the accelerated procedure as justified given the lack of coherent facts and ruled that the administration was not obligated to verify unsubstantiated claims.

Legislator headnote

Official

ASILO POLÍTICO FUNDAMENTAÇÃO PROVA PROCESSO ACELERADO PRESSUPOSTOS DE FACTO

Keywords

AI generated
asylum claim rejection contradictory statements accelerated procedure credibility threshold administrative discretion lack of evidence political asylum

Cited Legislation

AI generated
L. 70/93 de 1993/09/29 Art. 2 n.º 1, 2, 10, 19, 20 n.º 3
CPA91 Art. 99 n.º 1
L. 38/80 de 1980/08/01 Art. 15-A

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ASILO.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 N1 N2 ART10 ART19 ART20 N3. CPA91 ART99 N1. L 38/80 DE 1980/08/01 ART15-A.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 06/18/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048140

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970930040523

[OBJECTO] DESP SEA DO MINAI DE 1995/06/02.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PLASSI , KOUAMI

[RECORRIDO 1] SEA DO MINAI

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C255C2610CF27AF4802568FC0039AEA1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Encontra-se fundamentado o despacho impugnado que incorpora o conteúdo do parecer em que se baseia e no qual são indicadas as razões e bases que levaram à negação do direito de asilo.

II - Os factos alegados pelo requerente do direito de asilo, ainda que não necessariamente comprovados, devem apresentar um grau de verosimilhança que leve a admitir a sua credibilidade, sob pena de nem sequer ser exigível

á Administração, que, por sob iniciativa, desenvolva, qualquer actividade de comprovação dos factos alegados.

III - A opção pelo processo acelerado mostra-se justificada quando as declarações prestadas pelo requerente ao asilo são manifestamente contraditórias e colocam fortemente em dúvida as demais afirmações produzidas, não acompanhadas de qualquer documentação comprovativa.

IV - A opção pelo processo acelerado não é inconstitucional, viola o princípio de igualdade, pois tal opção se baseia em parecer, á partida, que o direito de asilo, manifestamente, não pode ser concedido, sem prejuízo do princípio do contraditório e de ser infirmado pelo requerente a opção por aquele processo.