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031834 AI generated

Administrative act revoked due to subsequent impossibility of the lawsuit regarding jury president appointment.

Case Number 031834
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the appeal, extinguishing the instance because the administrative act was revoked due to a subsequent impossibility of the lawsuit. The administration had declared the jury president's impediment and ordered new acts, implicitly revoking the prior decision to ignore a hierarchical appeal. Consequently, the original legal dispute could no longer be pursued as the procedural basis had vanished.

Legislator headnote

Official

REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA. PRESIDENTE DO JÚRI.

Keywords

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subsequent impossibility extinction of instance administrative revocation jury president appointment procedural impossibility

Cited Legislation

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LPTA Art. 1
CPC Art. 287

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART1. CPC96 ART287 E.

[DATA DE ENTRADA] 05/03/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053970

[Nº DO DOCUMENTO] SA120000503031834

[OBJECTO] DESP MINSAUD DE 1992/12/03.

[RECORRENTE] PEQUENO , JOAQUIM

[RECORRIDO 1] MINSAUD

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C24E5054C2F0FCF08025699000536DBD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O acto da Administração que, em execução do acórdão do S.T.A. declarou o impedimento do Presidente do júri de concurso e ordenou a realização de todos os actos em que aquele havia participado, com elaboração de nova lista e nova homologação, revogou, ao menos implicitamente, o acto da mesma entidade que havia "decidido não conhecer de um recurso hierárquico da homologação de lista, dada a pendência no STA do recurso do seu despacho... que decidiu não tomar conhecimento do incidente de suspeição...", o que conduz à impossibilidade surperveniente da lide.

II - O não conhecimento do recurso interposto deste acto, não podendo considerar-se um acto de indeferimento tácito, não conduz à recusa de uma tutela jurisdicional efectiva, uma vez que correndo o mesmo concurso, agora com novos membros, e elaboração de nova lista e respectiva homologação, há-de ser, se for esse o caso, na sequência desse novo acto que serão anulados os actos de nomeação para os lugares a concurso proferidos na sequência da anterior homologação.