Legislator Case Law & Legislation
0581/08 AI generated

Portuguese court rules teacher substitution services are automatically extraordinary service without proof of specific conditions.

Case Number 0581/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the extraordinary review appeal regarding a teacher's claim for extraordinary service pay. The court held that legal provisions automatically classify teacher substitution as extraordinary service without requiring the substitute to prove the specific circumstances of the replacement or the exact content of the lesson. Consequently, the administrative decision granting the benefit was upheld based on the statutory presumption of extraordinary nature for such duties.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Keywords

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extraordinary service teacher substitution statutory presumption administrative appeal public sector employment

Cited Legislation

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Article 83, number 2 of the Teachers' Statute (ECD)
Decreto-Lei nº 139-A/90
Decreto-Lei nº 105/97
Decreto-Lei nº 1/98

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10157

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200902250581

[RECORRENTE] ME

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C21DF74F1B969D8F80257570004E68EC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do disposto no artigo 83, nº 2, do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 105/97, de 29 de Abril, e pelo Decreto-Lei nº 1/98, de 1 de Janeiro, considera-se serviço docente extraordinário o que for prestado por um professor em substituição de um outro professor que, por motivo imprevisto, não compareceu a prestar o serviço correspondente a determinado segmento da componente lectiva do respectivo horário semanal de trabalho.

II - Essa equiparação legal a serviço docente extraordinário de tal serviço de substituição não está dependente de prova, pelo interessado substituto, da existência, em concreto, dos pressupostos cuja verificação a lei exige para que ocorra a subsituação nem do concreto conteúdo da prestação funcional desse mesmo professor substituto, na designada aula de substituição.