Portuguese court denies subsidiary liability reversal until original debtor's assets are fully exhausted.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the Public Treasury's opposition to the execution against a subsidiary debtor. The court held that the original debtor's insufficient assets do not automatically trigger subsidiary liability; full exhaustion of the primary debtor's patrimony is a mandatory prerequisite. Consequently, the execution against the subsidiary was declared illegitimate and the instance was extinguished rather than merely suspended.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVERSÃO DA EXECUÇÃO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART117 ART239 N2 ART245 ART246 ART264 ART265 ART286 N1 B H. CONST89 ART18 N3 ART20. CPC67 ART2. CPCI63 ART146. CCIV66 ART610 ART638 ART817. CÓDIGO DOS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALÊNCIA ART8 N1 A B C N3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC21371 DE 2000/03/15.; AC STAPLENO PROC21373 DE 2000/06/28.; AC STA DE 1988/06/08 IN AD N322 PAG1241.; AC STA PROC15866 DE 1996/03/06.; AC STA PROC20917 DE 1996/12/04.
[DATA DE ENTRADA] 10/06/1999
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055656
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20010328021374
[OBJECTO] AC STA PROC21374.
[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA
[RECORRIDO 1] COUTO , ROGÉRIO E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C21DDFDA9AF86F6280256A7800371BDF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A insuficiência de bens do devedor originário constitui pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária.
II - Por isso, enquanto não tiver sido excutido todo o património desse devedor, em processo de execução singular ou universal, não pode ordenar-se a reversão da execução contra o devedor subsidiário.
III - A inverificação do pressuposto, aludido em 1 gera a ilegitimidade do executado subsidiário e é fundamento de oposição à execução subsumível à al. b) e não à al. h) do n.º 1 do art.º 286º do CPT, determinando a extinção da instância executiva e não apenas a sua suspensão.