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015897 AI generated

Portuguese court dismisses appeal against customs denial of import duty exemption citing insufficient origin certificate.

Case Number 015897
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Administrative Court of Lisbon rejected the appeal filed by Mocimpex Importação e Exportação LDA against a customs authority's refusal to grant import duty exemption. The appellant argued that the decision lacked proper justification despite the authority's communication being deficient, while the authority maintained the denial was lawful. The court ruled that the administrative act was properly founded and did not violate the law, even though the origin certificate indicated a destination in Spain rather than Portugal.

Legislator headnote

Official

ACTO ADMINISTRATIVO CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE CIRCULAÇÃO LIVRE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ACTO DE INDEFERIMENTO

Keywords

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import duty exemption origin certificate validity customs administrative act deficient notification freedom of circulation

Cited Legislation

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DL 44016 de 8-11-61, Art. 6, n.º 5, parágrafo
DL 44016 de 8-11-61, Art. 14

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 44016 DE 1961/11/08 ART6 N5 PARUNICO ART14.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 760

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 03/31/1981

[DATA DO APENDICE] 12/30/1988

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00012047

[Nº DO DOCUMENTO] SA119850307015897

[OBJECTO] DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/12.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MOCIMPEX-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA

[RECORRIDO 1] SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C206A3CE504EF7CD802568FC0036EEF2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O despacho que contem factos donde se compreende a razão de decidir esta devidamente fundamentado, não obstante a comunicação feita ao interessado ser muito deficiente.

II - O despacho que, não obstante a independencia dos territorios ultramarinos portugueses, continua a observar o regime previsto pela livre circulação do Decreto-Lei 44016, de 8-11-61, mas indefere o pedido de isenção de direitos de importação com fundamento num certificado de origem e conhecimento de embarque nos quais se indicam como destino a Espanha, não comete violação de lei.