Supreme Administrative Court Section 1 lacks jurisdiction over fiscal tax appeal review cases reserved for Section 2.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court Section 1 dismissed the extraordinary appeal filed by ARLINDO PAIS against a ministerial decision denying a fiscal tax claim. The respondent, the Budget Office, argued that Section 1 had jurisdiction, but the court held that fiscal tax appeals fall exclusively under Section 2 per the Organic Law and Regulations. Consequently, the appeal was rejected for lack of competence, leaving the original denial in place.
Legislator headnote
OfficialCOMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO MATERIA FISCAL ACTO DE INDEFERIMENTO RECLAMAÇÃO EXTRAORDINARIA
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART15 N1 ART22 N2. RSTA57 ART88. CPCI63 ART85 ART87 A ART88.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1969/02/12 IN AD N95 PAG1580.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3099
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 01/12/1984
[DATA DO APENDICE] 12/22/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00003090
[Nº DO DOCUMENTO] SA119840614020175
[OBJECTO] DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/08/31.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PAIS , ARLINDO
[RECORRIDO 1] SE DO ORÇAMENTO
[REFERENCIA A DOUTRINA] RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG406. ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG226.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C203DB2EB4057ECC802568FC0038271F?OpenDocument
SUMÁRIO
Constitui um recurso de revisão, de competencia da 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo nos termos dos artigos 22, n. 2 da Lei Organica do STA e 88 do Regulamento, a impugnação contenciosa da decisão ministerial sobre a reclamação extraordinaria em materia fiscal.