Administrative court dismisses appeal against generic regulation, upholding judicial power to dissolve irregular cooperatives.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the cooperative's appeal against a generic regulation declaring it irregular. The cooperative argued for administrative dissolution, but the court held that such regulations are not directly contestable and that only judicial courts can decide on the existence of societies violating commercial law. Consequently, the administrative act was rejected as an usurpation of judicial power.
Legislator headnote
OfficialACTO GENERICO REGULAMENTO ACTO DE APLICAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COOPERATIVA DISSOLUÇÃO RECONHECIMENTO NORMATIVO SOCIEDADE IRREGULAR COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS USURPAÇÃO DE PODER
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ASSOC PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR COOP.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART8 N14 PAR2 ART33. CCOM888 ART104 ART106 ART108 ART147. LOSTA56 ART15 N1. CCIV66 ART158 ART980. RSTA57 ART56 PAR1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC7901 DE 1969/11/28. AC STA PROC7815 DE 1969/11/14.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1226
[ANO DA PUBLICACAO] 69
[APENDICE] DG
[DATA DO APENDICE] 10/12/1971
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018020
[Nº DO DOCUMENTO] SA119691212007887
[OBJECTO] ACTO TACITO MINI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SOC COOP OPERARIA A BARREIRENSE SCRL
[RECORRIDO 1] MINI
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N99 ANOIX PAG349
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C1EE1704B9814955802568FC00373C75?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os regulamentos ou actos genericos da administração central não são contenciosamente recorriveis, mesmo que não tenham a forma de decreto, sem prejuizo da impugnabilidade dos actos administrativos de aplicação das respectivas normas.
II - As sociedades cooperativas adquirem personalidade juridica por reconhecimento normativo e não podem ser dissolvidas por acto administrativo.
III - So aos tribunais judiciais compete decidir da inexistencia das sociedades que se constituam ou funcionem em contravenção das disposições do Codigo Comercial.
IV - Esta ferido de usurpação de poder o acto da Administração que declara a ilegal constituição de uma sociedade cooperativa para a sujeitar ao regime de reconhecimento e dissolução das associações.