Administrative court dismisses appeal when explicit act replaces tacit one and deadline for object substitution expires.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the administrative appeal because the respondent issued an explicit act of refusal that replaced a prior tacit act. The appellant failed to request the substitution of the appeal's object within the mandatory one-month deadline. Consequently, the instance was extinguished due to the lack of a valid subject matter for review.
Legislator headnote
OfficialACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO PRAZO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART32 ART51 ART57. RSTA57 ART53. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC22784 DE 1989/10/19. AC STA PROC26774 DE 1991/01/13. AC STA PROC22593 DE 1985/10/29. AC STA DE 1985/12/17. AC STA DE 1988/02/02.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 12/19/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00038874
[Nº DO DOCUMENTO] SA119940127027915
[OBJECTO] DESP MINAI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] DAVID , JOSE E OUTRO
[RECORRIDO 1] MINAI
[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG271.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C1ED172B77D03376802568FC003900DF?OpenDocument
SUMÁRIO
Pendente recurso contencioso de anulação de acto tácito de indeferimento, se é proferido acto expresso de indeferimento e o recorrente não exerce o direito de requerer a substituição do objecto do recurso no prazo de um mês, a instância extingue-se por impossibilidade de objecto.