Legislator Case Law & Legislation
0950/05 AI generated

Portuguese court distinguishes between lack of citation and citation nullity in tax execution proceedings. Only lack of citation constitutes an incurable nullity. Citation nullity must be raised within the opposition period.

Case Number 0950/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal clarified the procedural distinction between a lack of citation and a nullity of citation in tax execution proceedings. The court held that only a complete lack of citation, where the party could not have known of the act due to no fault of their own, qualifies as an incurable nullity. Conversely, formal defects in a valid citation are merely curable nullities that must be raised within the specific opposition period. This ruling ensures that parties can challenge fundamental procedural failures at any stage while requiring timely objections to minor formal errors.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE INSANÁVEL. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Keywords

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tax execution proceedings lack of citation citation nullity incurable nullity procedural formalities opposition period defect of procedure

Cited Legislation

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Art. 195.º n.º 1 do Código de Processo Civil
II – A falta de citação em processo de execução fiscal só ocorre se se verificar uma situação enquadrável nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 195.º do C.P.C.
Art. 190.º n.º 5 do Código de Processo Penal Tributário
e, para além disso, o respectivo destinatário alegar e demonstrar que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que lhe não foi imputável (art. 190.º, n.º 5, do C.P.P.T.).
Art. 198.º n.º 1 do Código de Processo Civil
III – A nulidade de citação em processo de execução fiscal ocorre quando a citação tenha sido efectuada, mas não tenham sido observadas as formalidades previstas na lei (art. 198.º, n.º 1, do C.P.C.).
Art. 165.º n.º 1 do Código de Processo Penal Tributário
IV – Só a falta de citação, e não também a nulidade de citação, é enquadrável na alínea a) do n.º 1 do art. 165.º do C.P.P.T.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] *

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0005763

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200509070950

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C1E09FC3C9AC3F6A80257082003C9934?OpenDocument

SUMÁRIO

I – São distintas as situações em que ocorre no processo de execução fiscal falta de citação e nulidade de citação.

II – A falta de citação em processo de execução fiscal só ocorre se se verificar uma situação enquadrável nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 195.º do C.P.C. e, para além disso, o respectivo destinatário alegar e demonstrar que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que lhe não foi imputável (art. 190.º, n.º 5, do C.P.P.T.).

III – A nulidade de citação em processo de execução fiscal ocorre quando a citação tenha sido efectuada, mas não tenham sido observadas as formalidades previstas na lei (art. 198.º, n.º 1, do C.P.C.).

IV – Só a falta de citação, e não também a nulidade de citação, é enquadrável na alínea a) do n.º 1 do art. 165.º do C.P.P.T. e, por isso, só aquela pode constituir nulidade insanável do processo de execução fiscal, invocável a todo o tempo até ao trânsito em julgado da decisão final, se a falta prejudicar a defesa do citado.

V – A nulidade de citação, no processo de execução fiscal, só pode ser arguida dentro do prazo indicado para a oposição (equivalente à contestação em processo declarativo), ou, nos casos de citação edital ou quando não tiver sido indicado prazo para deduzir oposição, na primeira intervenção do citado no processo.