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016069 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for opposition to judgments due to differing factual situations preventing legal conflict.

Case Number 016069
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal for opposition to judgments because the cited rulings did not present a genuine legal conflict. Although the appellant argued the decisions were contradictory, the court found the underlying factual situations in both cases were fundamentally different. Consequently, the requirement for identical facts and opposing legal solutions was not met, rendering the procedural mechanism inapplicable.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS FUNDAMENTO IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO MESMA QUESTÃO DE DIREITO

Keywords

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opposition to judgments legal conflict requirement identical factual situations opposite legal solutions procedural dismissal administrative appeal judicial precedent

Cited Legislation

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CPC Art. 16
CPC Art. 146
CPC Art. 168
LPTA Art. 102
DL 68/87 Art. 1

Cited Case Law

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AC STAPLENO DE 1993/12/14 IN AD N388 PAG484
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1993/12/14 IN AD N388 PAG484.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART16 ART146 ART168. ETAF84 ART30 B. CPC61 ART763 ART1241. LPTA85 ART102. DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1993/12/14 IN AD N388 PAG484.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 11/15/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00044689

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19960327016069

[OBJECTO] AC 2 SECÇÃO PROC16069 DE 1995/09/27 - AC 2 SECÇÃO PROC14169 DE 1992/09/30.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] SANTOS , HENRIQUE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C1CCC217A5336D45802568FC00396FC2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para se verificar "oposição de acórdãos", fundamento de recurso para o Pleno da Secção, é necessário que os arestos em causa, proferidos pela Secção, no domínio da mesma regulamentação jurídica, sobre a mesma questão fundamental de direito e em idênticas situações de facto, perfilhem soluções opostas, por via de decisões expressas.

II - De modo que, sendo diferentes as situações fácticas contempladas nos dois acórdãos apontados como estando em conflito, é de concluir, desde logo, que não existe a alegada oposição e, consequentemente, o recurso terá de ser considerado findo.