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01584/03 AI generated

Military promotion delay dismissed as statutory rights are not absolute and subject to legislative modification.

Case Number 01584/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding alleged delays in the military officer promotion of a Sergeant. The court held that military promotion rights are statutory and not absolute, subject to general and special conditions set by the legislature. Consequently, the claim for delay was rejected because the law allows the legislator to modify these norms freely to align with public interest requirements.

Legislator headnote

Official

MILITAR. SARGENTO. PROMOÇÃO A OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS. DEMORA NA PROMOÇÃO.

Keywords

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military promotion rights statutory nature of promotion legislative modification of norms delay in promotion claim public interest requirements

Cited Legislation

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CPC96 Art. 668
EMFAR99 Art. 28
III - A progressão na carreira faz-se por promoção ao posto seguinte dentro da carreira ou categoria em que o militar está inserido, sendo que cada categoria se desenvolve por postos (arts. 28º, 134º, nº 1 do EMFAR/90 e, actualmente, arts.
EMFAR99 Art. 62
EMFAR99 Art. 116
EMFAR99 Art. 127
EMFAR99 Art. 129
EMFAR99 Art. 133
EMFAR99 Art. 166
EMFAR99 Art. 214
EMFAR99 Art. 237

Cited Case Law

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AC STA PROC658/03 DE 2003/09/25
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC658/03 DE 2003/09/25.; AC STA PROC1711/02 DE 2003/05/15.; AC STA PROC1526/02 DE 2003/05/27.
AC STA PROC1711/02 DE 2003/05/15
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC658/03 DE 2003/09/25.; AC STA PROC1711/02 DE 2003/05/15.; AC STA PROC1526/02 DE 2003/05/27.
AC STA PROC1526/02 DE 2003/05/27
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC658/03 DE 2003/09/25.; AC STA PROC1711/02 DE 2003/05/15.; AC STA PROC1526/02 DE 2003/05/27.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART668. EMFAR99 ART28 ART62 ART116 ART127 ART129 ART133 ART166 ART214 ART237.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC658/03 DE 2003/09/25.; AC STA PROC1711/02 DE 2003/05/15.; AC STA PROC1526/02 DE 2003/05/27.

[DATA DE ENTRADA] 10/03/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061212

[Nº DO DOCUMENTO] SA12004110301584

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] GENERAL CEME

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C1B7AF8399DCFD5780256F56005C85D6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O direito de progressão na carreira militar não é absoluto ou irrestrito, assumindo, como o de qualquer outro funcionário público, natureza estatutária, pelo que sofre, designadamente, das restrições derivadas das condições gerais e especiais de promoção.

II - É que, as normas estatutárias e regulamentares dos militares, tal como as dos funcionários públicos em geral, são, pela sua natureza, livremente modificáveis pelo legislador de harmonia com as exigências do interesse público que, na sua liberdade de conformação, julgue em cada momento histórico serem as prevalecentes.

III - A progressão na carreira faz-se por promoção ao posto seguinte dentro da carreira ou categoria em que o militar está inserido, sendo que cada categoria se desenvolve por postos (arts. 28º, 134º, nº 1 do EMFAR/90 e, actualmente, arts. 28º e 129º do EMFAR/99).

IV - Pertencendo o recorrente à categoria e carreira de Sargentos, com o posto de primeiro-sargento, o único direito que lhe assistia, em termos de desenvolvimento da carreira, era a promoção sucessiva aos postos de sargento-ajudante, de sargento-chefe e de sargento-mor do respectivo quadro, verificadas que fossem as condições respectivas.

V - Só se pode falar em "demora na promoção" no acesso ao posto seguinte de cada categoria, mas não entre categorias diferentes da carreira militar.