Nocturnal teaching hours receive 1.5 factor up to fixed daily component; excess hours are compensated only under Art. 62 of the Statute.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that nocturnal teaching hours are subject to a 1.5 remuneration factor until the fixed daily component is reached. Excess hours beyond this limit are considered extraordinary and compensated strictly under Article 62 of the Statute. The court affirmed this distinction to ensure uniform application of the statutory framework for secondary school teachers.
Legislator headnote
OfficialPROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO REMUNERAÇÃO HORAS EXTRAORDINÁRIAS SERVIÇO DOCENTE NOCTURNO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO
[LEGISLACAO NACIONAL] ECD90 ART61 ART62 ART84 N2 ART79 N1 ART83 N1
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC37680 DE 1997/12/17; AC STA PROC36394 DE 1995/10/03
[DATA DE ENTRADA] 10/27/2011
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067361
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201201240961
[OBJECTO] AC TCA SUL DE 2011/04/14
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C1B71B3ADE0973A98025799700451A86?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As horas de serviço docente nocturno são beneficiadas com o factor 1,5 até se perfazer a componente lectivo que a lei fixa em termos de horário diurno.
II - As horas que excederem essa componente consideram-se extraordinários e são apenas compensadas, para efeitos de remuneração, ao abrigo do art. 62º do Estatuto aprovado pelo DL 139-A/90, de 28 de Abril.