Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0950/09 AI generated

Supreme Administrative Court lacks jurisdiction over tax appeals based solely on fact when hierarchy rules apply.

Case Number 0950/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal, ruling it lacked jurisdiction due to the hierarchical structure of the tax system. Although the taxpayer argued that facts were improperly excluded from evidence, the court maintained its authority to decide on legal questions where the cited facts were irrelevant to the core legal issue. The decision emphasized that appeals must be based exclusively on legal grounds to fall within the court's competence under the relevant tax procedural codes.

Legislator headnote

Official

INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO MATÉRIA DE FACTO AUDIÇÃO PRÉVIA

Keywords

AI generated
tax administrative procedure jurisdictional hierarchy legal vs factual grounds tax appeal competence audiens right violation

Cited Legislation

AI generated
Art. 12(5) of the Tax Administrative Procedure Code
Art. 26(b) of the Tax Administrative Procedure Code
Art. 38(a) of the Tax Administrative Procedure Code
Art. 280(1) of the Tax Administrative Procedure Code
Art. 60 of the General Tax Law

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC317/03 DE 2003/05/14
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC317/03 DE 2003/05/14.; AC STA PROC22325 DE 1998/02/18.
AC STA PROC22325 DE 1998/02/18
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC317/03 DE 2003/05/14.; AC STA PROC22325 DE 1998/02/18.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IRC. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] LGT98 ART60. CPPTRIB99 ART16 N2 ART280 N1. ETAF02 ART26 B ART38 A. CIRC88 ART83 N10 ART15 N1 ART47. CONST76 ART267 N5. CPA91 ART8 ART100 ART101 ART102 ART103.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC317/03 DE 2003/05/14.; AC STA PROC22325 DE 1998/02/18.

[DATA DE ENTRADA] 10/02/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00066230

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201001200950

[OBJECTO] SENT TAF BRAGA PER SALTUM.

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA JUROS NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1999 PAG146. LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PAG254.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C1B28958ECEC33B1802576B3004DAB80?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos interpostos de decisões dos TT de 1.ª instância que não tenham como fundamento exclusivo matéria de direito - artigos 12.º, n.º 5, 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF e 280.º, n.º 1 do CPPT.

II - Apesar de, nas conclusões das alegações do recurso, serem invocados alguns factos não levados ao probatório, o STA mantém a sua competência para o conhecimento da questão de direito, se os factos constantes do probatório tal consentirem e os factos invocados nas conclusões logo abstractamente irrelevarem para o conhecimento dessa questão.

III - Entendendo a Administração Tributária que o contribuinte, na sua declaração de rendimentos - IRC -, efectuou o reporte de prejuízos que deveria ter feito em ano anterior, antes de efectuar a liquidação com a matéria colectável corrigida deveria ter concedido ao contribuinte o direito de audição consagrado no artº 60º da LGT.