Portuguese court dismisses appeal against administrative act annulling fuel concession due to factual error in support documentation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the administrative appeal filed by the Vice President of the Roads Authority against the annulment of a provisional fuel concession. The authority argued the concession was revoked because the preferred candidate failed to provide financial support within the extended deadline, despite the original 60-day period expiring. The court held that the administrative act authorizing the extension became legally binding and res judicata once issued, making the subsequent failure to comply irrelevant.
Legislator headnote
OfficialJUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ADJUDICAÇÃO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART515.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 05/31/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040541
[Nº DO DOCUMENTO] SA119941102034834
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] VICE PRESIDENTE DA JUNTA AUTONOMA DE ESTRADAS
[RECORRIDO 1] PARREIRA , ALVARO
[REFERENCIA A DOUTRINA] SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG455.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C1AD1F89671D8DDA802568FC003908DF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Enferma de erro nos pressupostos de facto o acto que anula a concessão provisória de exploração de área de serviço para venda de combustíveis com fundamento em que o candidato preferente não conseguia quem lhe assegurasse o respectivo apoio financeiro, e ainda porque o prazo de
60 dias que lhe fora concedido para o efeito já expirara, quando o certo é que juntou a respectiva declaração comprovativa de apoio técnico e económico por parte de uma empresa e dentro do prazo de 30 dias que lhe foram concedidos.
II - A autorização por parte da Administração para que o preferente juntasse a declaração a que se alude em I, no prazo de 30 dias, ao arrepio do respectivo Despacho SEVC 9/89/XI, publicado no DR II Série, de 19 de Julho de 1989, consubstancia acto administrativo que se firma na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido se não for impugnado nem revogado nos prazos legais.
III - Face ao exposto em II é irrelevante que o inicio do prazo previsto no citado Despacho Normativo para a apresentação do projecto de instalação da área de serviço na direcção de estradas não seja respeitado.