Administrative court rejects hierarchical appeal to Finance Minister as required by pension laws.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the hierarchical appeal filed by the applicant against a final resolution of the Pension Fund's Board. The applicant argued for a different procedural path, but the court found the appeal must be directed solely to the Minister of Finance. The decision rests on the mandatory nature of this specific hierarchical route defined by the cited decrees.
Legislator headnote
OfficialCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO APOSENTAÇÃO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 16669 DE 1929/03/27 ART33. DL 32691 DE 1943/02/20 ART17. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1958/07/25 IN COL OF VXXIV PAG718. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 999 [ANO DA PUBLICACAO] 70 [APENDICE] DG [DATA DE ENTRADA] 07/29/1969 [DATA DO APENDICE] 03/29/1972 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00017387 [Nº DO DOCUMENTO] SA119700724008034 [OBJECTO] DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] CM DE SALAZAR (ANGOLA) [RECORRIDO 1] CONSELHO ADMINISTRAÇÃO CAIXA GERAL DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA [RECORRIDO 2] CM DE SABROSA - MATOS , ARMINDO [REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N108 ANOIX PAG1655 [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C1922EEE9F11C3DC802568FC0037374E?OpenDocument
SUMÁRIO I - No disposto no artigo 33 do Decreto com força de lei n. 16669, de 27 de Março de 1929, conjugado com o artigo 17 do Decreto-
-Lei n. 32691, de 20 de Fevereiro de 1943, o recurso das resoluções definitivas do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos,
Credito e Previdencia em materia de aposentações so pode ser interposto para o Sr. Ministro das Finanças. II - Trata-se de recurso hierarquico necessario.