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0878/05 AI generated

PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO

Case Number 0878/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome PROVIDO.
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Legislator summary

AI generated

PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO. ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.

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PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO. ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART28. CCIV66 ART279. DL 169/99 DE 1999/09/18 ART91.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC45552-A DE 2001/01/11.; AC STA PROC141/04 DE 2004/10/26.; AC STA PROC48132 DE 2003/11/25.

[DATA DE ENTRADA] 07/13/2005

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062729

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200512140878

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CM DE TORRES VEDRAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C17D591ADB016C3F802570ED00393D87?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo de interposição do recurso contencioso é um prazo de caducidade, de conhecimento oficioso em qualquer estado do processo, e a sua violação não é susceptível de sanação.

II - Esse prazo quando respeite acto administrativo sujeito a notificação e publicação obrigatória conta-se a partir do último destes dois actos de comunicação.