Administrative court dismisses jurisdictional appeal when appellant fails to synthesize conclusions as invited by the judge.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the jurisdictional appeal because the appellant failed to comply with the judge's invitation to synthesize her conclusions. Although the appellant initially submitted 39 conclusions spread over seven pages, she reduced them to 22 on four pages after being invited to do so. The court ruled that the appeal cannot be rejected if the appellant fulfills this procedural requirement, implying her failure to synthesize effectively led to the dismissal.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL CONCLUSÕES CONVITE PARA SINTETIZAR AS CONCLUSÕES NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC2013 ART639 ART3 ART7 ART635. CPTA ART87.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0625/14 DE 2014/10/23.; AC STA PROC07/12 DE 2012/03/28.; AC STA PROC01031/15 DE 2015/11/19.; AC STA PROC01205/09 DE 2010/03/17.; AC STA PROC0225/07 DE 2007/06/06.; AC STA PROC0845/08 DE 2010/09/23.; AC STA PROC01418/03 DE 2008/04/02.
[DATA DE ENTRADA] 03/29/2016
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069684
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201604280209
[OBJECTO] AC TCAS
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MJ
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PÁG361.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C17CF51B0708BFA080257FA80033A932?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo a recorrente, por despacho do relator, sido convidada a sintetizar as conclusões da sua alegação de recurso, tem de se entender que ela procedeu a essa síntese se as reduziu de 39 para 22, passando estas a constar de 4 folhas quando inicialmente se espraiavam por mais de 7.
II - Não pode ser rejeitado o recurso quando a recorrente cumpriu o convite que lhe havia sido formulado no sentido de sintetizar as conclusões da sua alegação.