Inheritance tax liability extinguished by judicial recognition of illegitimate child status overriding initial presumption of heirship.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the Fazenda Nacional's request for jurisdictional review regarding inheritance tax. The mother, initially presumed an heir to her deceased son's unavailable share, opened her hand to a specific individual after a court recognized that person as his illegitimate son. The court ruled that this judicial recognition of the new parent-child relationship extinguished the tax obligation that had been created based on the initial presumption of the mother's heirship.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES RELAÇÃO JURIDICA TRIBUTARIA
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
[AREA TEMATICA 2] DIR CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CSISD58 ART3 PAR1 ART60. CCIV867 ART2009.
[ANO DA PUBLICACAO] 1968
[DATA DE ENTRADA] 05/25/1965
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00021072
[Nº DO DOCUMENTO] SA219651202015288
[Nº DO VOLUME] VIII
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PAGINA] 42
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] CARVALHO , INACIA
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N51 ANOV PAG337
[REFERENCIA A DOUTRINA] DUARTE FAVEIRO FISCALIDADE NACIONAL CONTEMPORANEA PAG26. SISTEMA FISCAL PORTUGUES PAG60.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C17AC545AD363DFE802568FC0037BB7F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em relação ao imposto sobre sucessões e doações, a relação tributaria estabelece-se pela transmissão real e efectiva dos bens.
II - A abertura de mão, pela mãe viuva, dos bens da quota indisponivel do autor da herança, em virtude do reconhecimento judicial da qualidade de filho ilegitimo deste a determinado individuo, faz extinguir a obrigação tributaria criada aquela na presunção da sua qualidade de herdeira.