Portuguese administrative court dismisses appeal where job extinction does not invalidate prior service classification act.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appellant's request to annul a service classification act despite the subsequent extinction of the relevant Directorate-General. The court found the original act legally non-existent due to factual errors but ruled that the later extinction of the employing body did not render the administrative proceeding futile. Consequently, the appeal was rejected because the procedural defect was cured by the extinction, preserving the act's annulment for substantive errors.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO DE PROVIMENTO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTINÇÃO DE SERVIÇO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART287 E. DL 229/86 DE 1986/08/14 ART6. DL 292/88 DE 1988/08/24.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC20277 DE 1990/02/22.
[ANO DA PUBLICACAO] 91
[DATA DE ENTRADA] 01/07/1988
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033320
[Nº DO DOCUMENTO] SA119911024025668
[OBJECTO] DESP SE DE ORÇAMENTO DE 1987/11/24.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ARAUJO , ANABELA
[RECORRIDO 1] SE DO ORÇAMENTO
[REFERENCIA A DOUTRINA] SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG354. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG516.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C136DFD232934FAE802568FC0037F975?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo a recorrente interesse em vista da reconstituição da sua carreira na anulação do acto recorrido, o facto de ter sido extinta a Direcção Geral onde estava integrada, não determina a extinção da instancia do recurso por facto superveniente que a tornaria inutil.
II - Assentando, quanto aos pressupostos de facto, o acto recorrido em classificação de serviço julgada juridicamente inexistente, tem aquele de ser anulado por erro nos pressupostos.