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0267/15 AI generated

Portuguese court rules verbal appointment of lawyer insufficient for tax review without explicit consent.

Case Number 0267/15
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the appointment of a judicial representative in a tax review procedure. The appellant argued that a verbal declaration by the taxpayer constituted a valid mandate, while the opposing party contended that such informal ratification lacked the necessary explicit intent for representation. The court held that without a specific manifestation of will to be represented by the chosen lawyer, mere ratification of acts performed by another attorney does not establish a judicial mandate.

Legislator headnote

Official

MANDATÁRIO JUDICIAL MANDATO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

Keywords

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judicial representative appointment tax review procedure verbal mandate validity explicit consent requirement taxpayer representation

Cited Legislation

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Art. 43.º do CPC
art. 43.º do CPC), sendo que, em qualquer dos casos, se exige uma manifestação da vontade da parte no sentido de ser representada no processo pelo advogado por si escolhido.
Art. 40.º n.º 1 do CPP Trib
Art. 39.º n.º 1 do CPP Trib
art. 43.º do CPC
art. 43.º do CPC), sendo que, em qualquer dos casos, se exige uma manifestação da vontade da parte no sentido de ser representada no processo pelo advogado por si escolhido.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL

[LEGISLACAO NACIONAL] LGT98 ART78. CPPTRIB99 ART40 N1 ART39 N1. CPC13 ART43 ART48 N1 N2.

[DATA DE ENTRADA] 03/06/2015

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069602

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201603090267

[OBJECTO] SENT TAF PENAFIEL

[RECORRENTE] A..., LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 6ED PAG81.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C12F6DF61CE5FE5780257F7600345E3B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A constituição de mandatário pelo contribuinte no procedimento tributário é facultativa e, sendo este advogado, porque o mandato forense não exige forma especial, pode resultar quer de instrumento público, quer de documento particular, quer de declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo (cfr. art. 43.º do CPC), sendo que, em qualquer dos casos, se exige uma manifestação da vontade da parte no sentido de ser representada no processo pelo advogado por si escolhido.

II - Na ausência de procuração, não pode considerar-se como constituição de mandatário judicial no procedimento de revisão a declaração ínsita em requerimento em que o contribuinte se limitou a ratificar um concreto acto praticado nesse procedimento em seu nome por um advogado, não manifestando de qualquer modo a vontade de ser representada no mesmo procedimento pelo mesmo advogado.