Supreme Administrative Court allows substitution of traffic division chief by works director under broad statutory interpretation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled unanimously that a director of the Works Services could be designated as the substitute head of the Traffic Division. The Public Prosecutor argued for rigid separation between service sectors, while the City Council claimed such cross-designation violated personnel frameworks. The court rejected the restriction, holding that the term 'Services' in the relevant legislation must be interpreted broadly to encompass personnel cadres rather than specific activity sectors.
Legislator headnote
OfficialCÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA CHEFE DE DIVISÃO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO QUADRO DE PESSOAL PESSOAL DIRIGENTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 466/79 DE 1979/12/07 ART28. DL 406/82 DE 1982/09/27 ART1. DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART11.
[ANO DA PUBLICACAO] 92
[DATA DE ENTRADA] 01/16/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00034612
[Nº DO DOCUMENTO] SA119920611030311
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] PRES DA CM DE LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C126BA9B1DB46352802568FC0038B77D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A circunstância de um funcionário da Câmara Municipal de Lisboa fazer parte da Direcção dos Serviços de Obras, não o impede de ser designado, em regime de substituição,
Chefe da Divisão da Direcção dos Serviços de Tráfego.
II - Na realidade, nenhuma norma aponta para tornar os quadros de pessoal dirigente estanques.
III - A expressão "Serviços" no artigo 28, n. 4 do D.L. n.
466/79, de 7/12, na redacção do D.L. n. 406/82, de 27/9, não deve ser interpretada em sentido restrito, como querendo significar sector de actividade e não quadro.*