Portuguese court dismisses condominium's standing as distinct from individual owners in administrative appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the Ministry of Public Prosecution's appeal regarding the condominium's standing. The court held that the condominium lacks extraordinary legitimacy because its interests are identical to those of the individual owners already sued in the original administrative action. Consequently, the condominium cannot claim a separate legal interest distinct from the collective owners it represents.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISÃO LEGITIMIDADE CONDOMÍNIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P24614
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201905300185/10
[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO
[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C109F76DC8CBF5BB80258410002DBD0F?OpenDocument
SUMÁRIO
O Condomínio não goza de nenhuma legitimidade extraordinária, que seja distinta e própria do conjunto dos condóminos que haviam sido demandados na ação administrativa de impugnação de ato, já que os interesses que o mesmo defende ou pretende defender são, no caso, os interesses dos próprios condóminos que haviam sido demandados e que ficaram vinculados pela decisão judicial que foi proferida naquela ação [arts. 10.º, 57.º, 89.º, n.º 1, al. f), 155.º, do CPTA, 1414.º, 1415.º, 1420.º, n.º 1, 1422.º, n.º 1, 1430.º, 1437.º, n.º 3, todos do CC, e 33.º do CPC], para além de que, discutindo-se questões que poderão ou terão implicações ou consequências em termos da propriedade, ao mesmo não assiste legitimidade, nem para tal o mesmo dispõe, ou demonstrou dispor, de instrumento habilitante [art. 1437.º, n.º 3, do CC].