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0185/10.8BELLE-B 01490/17 AI generated

Portuguese court dismisses condominium's standing as distinct from individual owners in administrative appeal.

Case Number 0185/10.8BELLE-B 01490/17
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Ministry of Public Prosecution's appeal regarding the condominium's standing. The court held that the condominium lacks extraordinary legitimacy because its interests are identical to those of the individual owners already sued in the original administrative action. Consequently, the condominium cannot claim a separate legal interest distinct from the collective owners it represents.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISÃO LEGITIMIDADE CONDOMÍNIO

Keywords

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condominium standing extraordinary legitimacy administrative appeal individual owners civil procedure code

Cited Legislation

AI generated
Articles 10, 57, 89, 155 of the Civil Procedure Code
Articles 1414, 1415, 1420, 1422, 1430, 1437 of the Civil Code
Article 33 of the Code of Civil Procedure

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P24614

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201905300185/10

[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C109F76DC8CBF5BB80258410002DBD0F?OpenDocument

SUMÁRIO

O Condomínio não goza de nenhuma legitimidade extraordinária, que seja distinta e própria do conjunto dos condóminos que haviam sido demandados na ação administrativa de impugnação de ato, já que os interesses que o mesmo defende ou pretende defender são, no caso, os interesses dos próprios condóminos que haviam sido demandados e que ficaram vinculados pela decisão judicial que foi proferida naquela ação [arts. 10.º, 57.º, 89.º, n.º 1, al. f), 155.º, do CPTA, 1414.º, 1415.º, 1420.º, n.º 1, 1422.º, n.º 1, 1430.º, 1437.º, n.º 3, todos do CC, e 33.º do CPC], para além de que, discutindo-se questões que poderão ou terão implicações ou consequências em termos da propriedade, ao mesmo não assiste legitimidade, nem para tal o mesmo dispõe, ou demonstrou dispor, de instrumento habilitante [art. 1437.º, n.º 3, do CC].