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027024 AI generated

Portuguese court dismisses appeal where only one of two authorities signed the response to the administrative challenge.

Case Number 027024
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the appeal because the respondent authority provided a signature on only one of two distinct administrative acts, failing to respond to the other. The plaintiff argued that the lack of a signature on the second act rendered the response incomplete, while the authority contended that signing the related office letter constituted a valid reply to the initial petition. The court ruled that without a signature on the specific act being challenged, no legal response was deemed to have occurred, thereby rejecting the plaintiff's claim.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO RESPOSTA DA AUTORIDADE RECORRIDA ASSINATURA ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO PESSOAL DOS SERVIÇOS DO REGISTO E NOTARIADO EMOLUMENTOS INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

Keywords

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administrative appeal response signature requirement validity multiple respondent authorities definitive administrative act procedural completeness

Cited Legislation

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Art. 13 of the Constitution of the Portuguese Republic
Art. 60 n. 1 a) of the Constitution of the Portuguese Republic
Art. 26 n. 2 of the Law on Administrative Procedure
2 do art. 26 da L.P.T.A., a assinatura pela entidade recorrida, quer do despacho de concordância com uma informação dos serviços, quer do ofício que remetia tal informação, dizendo-se que esta constituía resposta à petição inicial.
Art. 201 of the Code of Civil Procedure
Art. 205 of the Code of Civil Procedure
Portaria n. 502/85 of July 24, 1985

Cited Case Law

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AC STA PROC24270 of October 9, 1986
AC STA PROC23467 of February 17, 1987

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART13 ART60 N1 ART266 N2 ART277 N1. CADM40 ART842. CCIV66 ART9 N1. CPC67 ART201 ART205. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART61 N1. PORT 722/82 DE 1982/07/23 N3. PORT 502/85 DE 1985/07/24 N3 N4. LPTA85 ART26 N2 ART50 ART110 B.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC24270 DE 1986/10/09. AC STA PROC23467 DE 1987/02/17.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3063

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 03/30/1989

[DATA DO APENDICE] 01/31/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033518

[Nº DO DOCUMENTO] SA119900426027024

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SILVA , MARIA

[RECORRIDO 1] DIRGER REGISTOS E NOTARIADO - ADJUNTA DO DIRGER REGISTOS E NOTARIADO

[REFERENCIA A DOUTRINA] ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG141. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG77.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C107483AFEBFFD52802568FC0038BEB1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo dois os actos contenciosamente impugnados, da autoria de duas entidades diferentes, e sendo a resposta ao recurso oferecida e assinada apenas por uma delas, deve entender-se que não houve resposta por parte da outra entidade.

II - Constitui resposta ao recurso, nos termos previstos no n. 2 do art. 26 da L.P.T.A., a assinatura pela entidade recorrida, quer do despacho de concordância com uma informação dos serviços, quer do ofício que remetia tal informação, dizendo-se que esta constituía resposta à petição inicial.

III - O despacho que, ao mesmo tempo que decide o caso concreto submetido à sua apreciação, formula um critério para a resolução de casos idênticos, não reveste as características de acto definitivo e executório relativamente a esses casos.

IV - Os oficiais do notariado que não tenham feito a opção prevista no n. 3 da Portaria n. 502/85, de 24 de Julho, pela participação emolumentar variável, no prazo previsto no n. 4 da mesma Portaria, não podem efectuá-la em momento posterior.

V - A mencionada Portaria não sofre de inconstitucionalidade, pois não viola os direitos fundamentais consagrados nos artigos 13 e 60, n. 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa.