Portuguese court dismisses suspension of negative administrative acts as they leave the requester in the same legal situation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal dismissed the request to suspend the effectiveness of an administrative act of negative content. The petitioner sought suspension of a decision denying a land reservation request, arguing for procedural delay, while the administration maintained the act's finality. The court ruled that such acts do not alter the requester's legal position and therefore cannot be suspended as they would produce no useful effect.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO RESERVA DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSóRIO SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 109/88 DE 1988/09/26.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG213. AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801. AC STA PROC26836-A DE 1989/03/22. AC STA PROC26819-A DE 1989/03/14.
[ADITAMENTO] Reveste a natureza de acto de conteúdo negativo, o que mandou arquivar um procedimento administrativo, iniciado com o pedido de demarcação de reserva, indeferindo assim a pretensão do requerente.
[ANO DA PUBLICACAO] 91
[DATA DE ENTRADA] 01/10/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00030474
[Nº DO DOCUMENTO] SA119910214029085
[OBJECTO] DESP MINAPA DE 1990/05/25.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] HERCULANO , HENRIQUE
[RECORRIDO 1] MINAPA
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG565. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1988 VIV PAG318. SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG527.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C0FD8A05C981BBA0802568FC0038AEA1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os actos de conteúdo negativo, que deixam o interessado na mesma situação jurídica em que se encontrava investido anteriormente à sua prolação, não são susceptíveis de serem suspensos na sua eficácia, pois a suspensão deve produzir efeitos úteis, o que não sucede em tais casos.
II - Assim, os actos de conteúdo negativo são, por sua natureza, insusceptíveis de suspensão da respectiva eficácia.