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036392 AI generated

Administrative courts lack jurisdiction over private management acts like state vehicle accidents; common courts handle civil liability.

Case Number 036392
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the appeal, ruling that it lacks jurisdiction over the accident involving a state vehicle. The court determined that while the entity is the State, the specific act of driving a vehicle constitutes private management rather than public administration. Consequently, civil liability for the accident falls under the common courts' jurisdiction based on the Civil Code.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ACIDENTE DE VIAÇÃO VEÍCULO DO ESTADO ACTO DE GESTÃO PRIVADA

Keywords

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administrative jurisdiction private management acts state vehicle accidents civil liability common courts competence

Cited Legislation

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Arts. 501 and 503, n. 1 of the Civil Code

Cited Case Law

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AC TC of 1981/11/05

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART51 N1 H. CCIV66 ART501 ART503 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC DE 1981/11/05 IN AD N243 PAG367.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 11/24/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043042

[Nº DO DOCUMENTO] SA119950223036392

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FERREIRA , ALVARO

[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUES

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED T1 PAG138.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C0FAECF15907FF5C802568FC00392FE3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Aos Tribunais Administrativos compete a apreciação, segundo o direito administrativo, dos actos de gestão pública da Administração.

II - A gestão pública é uma expressão que designa a actividade pública da Administração.

III - Se procede em situação de paridade com os particulares, comportando-se com obediência aos mesmos preceitos e com idêntico complexo de direitos e deveres, a Administração produz actividade de gestão privada.

IV - Em matéria de tráfego estradal e de acidentes de viação, a presença e a circulação de viaturas do Estado em nada diferem das dos veículos privados.

V - A condução de veículos automóveis é acto de gestão privada, pelo que o Estado responde civilmente, pelos danos dela derivados, nos termos dos arts. 501 e 503, n.

1 do Código Civil.

VI - A apreciação de um acidente de viação, dos prejuízos que haja ocasionado e da indemnização adequada ao seu ressarcimento compete aos Tribunais comuns.