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0522/02 AI generated

Portuguese court rules financial incentives require net job creation, not just formal application compliance.

Case Number 0522/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court dismissed the applicant's request for financial incentives, ruling that the legal concepts of 'net job creation' differ between the relevant decrees. The court clarified that under the updated legislation, incentives strictly depend on an actual increase in staff relative to the date of the application, rather than mere procedural compliance. Consequently, the applicant failed to meet the substantive requirement of creating new positions, leading to the rejection of the claim.

Legislator headnote

Official

INCENTIVOS FINANCEIROS. CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO.

Keywords

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net job creation financial incentives administrative law employment creation legal interpretation public administration procedural requirements

Cited Legislation

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DL 89/95 de 1995/05/06, Art. 1
DL 89/95 de 1995/05/06, Art. 2
DL 89/95 de 1995/05/06, Art. 3
DL 89/95 de 1995/05/06, Art. 4
DL 89/95 de 1995/05/06, Art. 16
DL 89/95 de 1995/05/06, Art. 17
DL 39/96 de 1996/04/18, Art. 6
DL 39/96 de 1996/04/18, Art. 7
DL 39/96 de 1996/04/18, Art. 17
DL 39/96 de 1996/04/18, Art. 19
Lei 47/96 de 1996/09/03, Art. 19

Cited Case Law

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AC STA PROC1882/02 de 2003/07/09
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1882/02 DE 2003/07/09.; AC STA PROC45118 DE 2000/10/27.
AC STA PROC45118 de 2000/10/27
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1882/02 DE 2003/07/09.; AC STA PROC45118 DE 2000/10/27.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 89/95 DE 1995/05/06 ART1 ART2 ART3 ART4 ART16 ART17. DL 39/96 DE 1996/04/18 ART6 ART7 ART17 ART19. DL 39/96 DE 1996/04/18 NA REDACÇÃO DA L 47/96 DE 1996/09/03 ART19.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1882/02 DE 2003/07/09.; AC STA PROC45118 DE 2000/10/27.

[DATA DE ENTRADA] 03/22/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061484

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200502030522

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] DIRECTOR DO CENTRO DE EMPREGO DE SETÚBAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C0FACEB4926F70D280256FA800559C80?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Os conceitos de “criação líquida de emprego” e “criação líquida de postos de trabalho” usados, respectivamente, nos DL 89/95 e 34/96 não são coincidentes, uma vez que este último é mais preciso e quer, claramente, significar que o mesmo só se concretiza quando houver um efectivo aumento de trabalhadores relativamente àqueles que existiam à data da apresentação da candidatura.

II – De harmonia com a nova redacção dada pela Lei 47/96 ao art.º 19.º do DL 34/96, a concessão de incentivos financeiros depende da criação líquida de postos de trabalho, independentemente de o processo de candidatura ser apreciado em face da legislação vigente à data da sua apresentação.

III – A concessão de incentivos regulada no DL 89/95 depende da apresentação de uma candidatura, a qual, depois de analisada, será, ou não, deferida em função do cumprimento, ou incumprimento, dos requisitos legalmente exigidos. A concessão de tais incentivos não decorre, pois, ope legis.