Administrative court dismisses recognition action when right is already settled by prior administrative act.
Legislator summary
AI generatedThe administrative court dismissed the plaintiff's action for recognition of rights, ruling that the matter was already resolved by a prior administrative act. The defendant, the Pension Services Directorate, had previously defined the plaintiff's entitlement through a consolidated administrative decision. The court held that since the right was already legally established, a new recognition action was procedurally inadmissible and unnecessary.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO MEIO PROCESSUAL SUBSIDIáRIO RECURSO CONTENCIOSO CASO RESOLVIDO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. [AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. [LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART268 N5. CPC67 ART2 N2. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC38272 DE 1996/01/23. AC STA PROC38367 DE 1998/03/31. [ANO DA PUBLICACAO] 98 [DATA DE ENTRADA] 05/22/1997 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00050684 [Nº DO DOCUMENTO] SA119981210042349 [OBJECTO] SENT TAC LISBOA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] ALMEIDA , MANUEL [RECORRIDO 1] DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C0EF7C82CDB5FEC7802568FC0039C33A?OpenDocument
SUMÁRIO
A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos improcede nos casos em que o seu autor pretenda ver reconhecido, através dela, um direito já, anteriormente, definido pela Administração, através dum acto administrativo, consolidado na ordem jurídica, como caso decidido ou resolvido, sobretudo quando a anulação deste, pela via do recurso contencioso assegure a plena tutela desse direito.