Legislator Case Law & Legislation
042072 AI generated

Portuguese court denies additional salary to municipal employee who was not a public agent in 1991.

Case Number 042072
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Administrative Court of Lisbon dismissed the appeal filed by municipal employees seeking a 2% additional salary. The court held that the statutory provision creating this benefit applies only to individuals who held the status of public agent or employee as of 1991. Since the appellants were previously private contractors without public status before that year, they were ineligible for the retroactive payment.

Legislator headnote

Official

FUNCIONÁRIO MUNICIPAL REMUNERAÇÃO ADICIONAL AGENTE ADMINISTRATIVO CONTRATADO

Keywords

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municipal employee status retroactive salary benefit public agent definition additional salary entitlement administrative jurisdiction appeal

Cited Legislation

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DL 61/92 de 15.04 Art. 5(2)
PORT 79-A/94 de 04.02
PORT 1093-A/94 de 07.12
PORT 101-A/96 de 04.01
DL 247/87 de 17.06 Art. 44(4)
DL 427/89 de 07.12 Art. 14(3)
CPA91 Art. 9, 109

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 61/92 DE 1992/04/05 ART5 N2. PORT 79-A/94 DE 1994/02/04. PORT 1093-A/94 DE 1994/12/07. PORT 101-A/96 DE 1996/01/04. DL 247/87 DE 1987/06/17 ART44 N4. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART14 N3. CPA91 ART9 ART109.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 04/08/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049106

[Nº DO DOCUMENTO] SA119971118042072

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA DE 1996/11/12.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FILIPE , MARIA E OUTROS

[RECORRIDO 1] PRES DA CM DA MARINHA GRANDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C0EDC05ADC7DA5F2802568FC0039F1B2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se o funcionário só adquiriu aquela qualidade de funcionário público depois do ano de 1991 e antes não tinha sequer a qualidade de "agente" (era encontrado da Câmara Municipal no regime do direito privado) não tem direito de manter ou obter o adicional de 2% criado pelo DL 61/92 de 15.04, que só se aplica a quem já fosse funcionário ou "agente" em

1991.

II - Não obsta a este entendimento o facto de, apesar de ter a mera qualidade de contratado, aquele adicional lhe ter sido atribuído sem que a ele tivesse direito a quanto da entrada em vigor do DL 61/92.