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016/13 AI generated

Portuguese court rules administrative jurisdiction over municipal challenges to social housing rent deposits under public law.

Case Number 016/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously ruled that the administrative jurisdiction is competent to hear a municipal challenge regarding the deposit of social housing rent. The municipality argued that the calculated deposit differed from the amount it deemed legally due, relying on the public law nature of the income support regime established by Decree-Law 166/93. The court affirmed this jurisdiction because the dispute concerns the calculation of rents under a public law framework, explicitly citing Article 4(1)(f) of the Administrative Jurisdiction Code.

Legislator headnote

Official

RENDA APOIADA IMPUGNAÇÃO DEPÓSITO JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA

Keywords

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Administrative Jurisdiction Social Housing Rent Public Law Regime Municipal Challenge Decree-Law 166/93 Income Support Competence Allocation

Cited Legislation

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Art. 4.°, n.° 1, al. f) do ETAF
Decreto-Lei n.° 166/93, de 7 de Maio
I - O regime de renda apoiada decorrente do Decreto-Lei n.° 166/93, de 7 de Maio, integra normas susceptíveis de serem qualificadas como de direito público, nomeadamente na dimensão relativa ao cálculo das rendas;

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P15950

[Nº DO DOCUMENTO] SAC20130620016

[RECORRENTE] MUNICÍPIO DE FARO, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 1º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE FARO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LOULÉ

[RECORRIDO 1] *

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C0EC455F67742FF380257BAB004DE2DB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O regime de renda apoiada decorrente do Decreto-Lei n.° 166/93, de 7 de Maio, integra normas susceptíveis de serem qualificadas como de direito público, nomeadamente na dimensão relativa ao cálculo das rendas;

II - Cabe à jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4.°, n.° 1, al. f) do ETAF, a competência para conhecer de uma acção em que um Município impugne o depósito de renda de uma habitação social promovido pela arrendatária, quando a impugnação se fundamenta em divergência do montante da renda depositada relativamente à renda que seria devida no entender do Município, nos termos do diploma referido no número anterior.