Portuguese customs court allows import duty exemption based on competitiveness and industrialization indices proving national industry interest.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the applicant's appeal against a customs authority decision denying import duty exemptions. The applicant, a domestic manufacturer, argued that the lack of local production of specific goods did not negate the 'manifest interest for the national industry' required for the exemption. The court accepted that other indicators, such as the company's competitiveness and industrialization indices, could validly demonstrate this statutory interest. Consequently, the court ruled that the customs authority erred by relying solely on the absence of local production without considering the broader economic indicators provided by the applicant.
Legislator headnote
OfficialDIREITOS ADUANEIROS ISENÇÃO INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL INDICE DE COMPETITIVIDADE INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1980/10/09 IN AD N228 PAG1414. AC STA PROC18734 DE 1984/02/16.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3825
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 08/23/1983
[DATA DO APENDICE] 12/29/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00003219
[Nº DO DOCUMENTO] SA119840719019523
[OBJECTO] DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/12/14.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FACO-MANUFACTURAS DE UTILIDADES INDUSTRIAIS DOMESTICAS E COMERCIO LDA
[RECORRIDO 1] SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C0CE86509CF7C3BA802568FC003828FC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A não produção no Pais das mercadorias importadas e um dos aspectos ou indices meramente exemplificativos de que o legislador se socorreu para a integração do conceito de " manifesto interesse para a industria nacional" no dominio dos beneficios alfandegarios.
II - Assim, e licito o recurso a outros indicadores para a sua determinação ou avaliação, tal como aos indices de competitividade e industrialização da empresa requerente concretamente apurados face aos elementos por ela especialmente fornecidos para tal efeito.