Legislator Case Law & Legislation
035207 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for lack of arguments, ruling time requirements for municipal hiring are strict.

Case Number 035207
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the President of the Municipal Chamber's appeal regarding the nullity of a hiring decision. The President argued that the candidate lacked sufficient professional experience, but the court found the appeal deserted due to a failure to submit written arguments. The court clarified that the statutory time requirement for hiring must be met through stable public service, not temporary contracts, and upheld the original appointment.

Legislator headnote

Official

ADMINISTRAÇÃO LOCAL CÂMARA MUNICIPAL COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA CARGO DIRIGENTE CHEFE DE DIVISÃO RECRUTAMENTO NOMEAÇÃO POR ESCOLHA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO BACHARELATO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NULIDADE ABSOLUTA RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES DESERÇÃO DA INSTÂNCIA

Keywords

AI generated
municipal hiring professional experience public service tenure hiring by choice administrative nullity deserted appeal temporary contracts

Cited Legislation

AI generated
DL 100/84 de 29/03 Art. 88 n. 1 al. f)
VI - Enferma de nulidade - conf. art. 88 n. 1 al. f) da nova LAL aprovada pelo Dec. Lei n. 100/84 de
DL 323/89 de 26/09 Art. 4 n. 1
DL 198/91 de 29/05 Art. 5
IV - Só quando utilizada a forma ou modalidade de recrutamento através do concurso, este tenha ficado deserto, é que os ns. 5 e 7 do art.
CPC 67 Art. 680 n. 2
- proferida em recurso contencioso em que haja figurado como parte passiva o seu Presidente (arts. 680 n.
LPTA 85 Art. 104 n. 1
CPC 67 Art. 690 n. 2
DL 247/87 de 17/06 Art. 44 n. 4
DL 427/89 de 07/12 Art. 39
art. 690 do CPC

Cited Case Law

AI generated
AC STA PROC 32308 de 02/12/1993

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 100/84 DE 1984/03/29 ART53 N1 A ART88 N5. CADM40 ART862. CPC67 ART680 N2. LPTA85 ART104. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART4. DL 198/91 DE 1991/05/29 ART5. CPA91 ART134. DL 247/87 DE 1987/06/17 ART44 N4. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART39.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC32308 DE 1993/12/02.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 06/28/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042135

[Nº DO DOCUMENTO] SA119950314035207

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PRES DA CM DE MIRANDA DO CORVO

[RECORRIDO 1] FERREIRA , CARLOS

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG649.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C0AF7CDE7761FD34802568FC00399409?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Integrando o Presidente da Câmara o órgâo colegial "Câmara Municipal" e sendo simultaneamente o representante legal do município em juízo e fora dele, os efeitos dos actos por si praticados -

- designadamente os da nomeção de um funcionário -

- projectam-se forçosamente na esfera jurídico-patrimonial do ente colegial autárquico.

II - Assim, possuindo a Câmara legitimidade para interpor recurso jurisdicional de decisão judicial desfavorável -

- proferida em recurso contencioso em que haja figurado como parte passiva o seu Presidente (arts. 680 n. 2 do CPC e 104 n. 1 da LPTA 85) - assiste-lhe também legitimidade para produzir alegações em sede de recurso jurisdicional, aproveitando o já interposto pelo Presidente, em sua vez ou em sua substituição em caso de inércia deste (argumento a fortiori) e, se tal acontecer, não pode ser considerado deserto o recurso jurisdicional por falta de alegações nos termos do n. 2 do art. 690 do CPC.

Isto mormente se a conduta processual nos autos apontar para que a apresentação de tal articulado em nome da Câmara Municipal, em vez do Presidente da Câmara, se haja ficado a dever a mero lapso, aliás de comissão frequente, mercê das pelicular relações inter-orgânicas que unem essas duas entidades.

III - Ao reportar-se ao recrutamento para o cargo de chefe de divisão - cargo dirigente da Administração Local a efectuar por escolha " de entre funcionários" - o n. 1 do art. 4 do Dec. Lei n. 323/89 de 26/9, aplicável "ex vi" do art. 5 do Dec. Lei n. 198/91 de 29/5, utilizou o termo "funcionário" com o seu significado jurídico preciso de agente vinculado à função pública e efectivamente já pertencente a uma dada categoria integrada numa determinada carreira pública.

IV - Só quando utilizada a forma ou modalidade de recrutamento através do concurso, este tenha ficado deserto, é que os ns. 5 e 7 do art. 5 do Dec. Lei n. 198/91 de 29/5 excepcionalmente permitem a nomeação de agentes não vinculados à função pública.

V - A experiência profissional de 4 anos a que se reporta a al. c) do art. 4 do Dec. Lei n. 323/89 de 26/9 tem de ter sido adquirida em situações jurídicas de emprego devidamente consolidadas em termos de estabelecimento de vínculo à função pública, não bastando a adquirida em nomeações de carácter interino ou provisório, em regime de estágio ou contrato a prazo ou termo certo - ainda que sucessivamente renovadas - em funções técnicas congéneres ou de idêntico conteúdo funcional.

VI - Enferma de nulidade - conf. art. 88 n. 1 al. f) da nova LAL aprovada pelo Dec. Lei n. 100/84 de

29/3 - o despacho de um Presidente da Câmara Municipal que nomeie, por escolha, um bacharel em engenharia civil para chefe da divisão de obras,

águas e saneamento, com apenas 3 anos 1 mês e 18 dias de serviço prestado em exercício de funções técnicas após a sua tomada de posse do cargo de engenheiro técnico de 2 classe.