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0718/09 AI generated

Supreme Administrative Court admits exceptional review appeal regarding simulated marriage cases under Portuguese residency law.

Case Number 0718/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court admitted an exceptional review appeal against a decision that revoked a lower court's refusal to suspend the effectiveness of a residency card denial. The case involves a dispute over whether a marriage was simulated, a matter not previously addressed by the court despite its social significance. The court ruled that the issue warrants review because it concerns a fundamental social question requiring judicial clarification.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS

Keywords

AI generated
exceptional review appeal simulated marriage residency card denial fundamental social relevance Portuguese administrative law CPTA provisions administrative reconsideration

Cited Legislation

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Art. 120.º n.º 1, alínea a) do CPTA
Art. 150.º n.º 1 do CPTA
Art. 31.º da Lei n.º 37/06 de 9/8
artigo 120º do CPTA
artigo 150º do CPTA

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10745

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200907140718

[RECORRENTE] DIRECTOR NACIONAL DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C0A526751D1F3E65802575FD00344FBE?OpenDocument

SUMÁRIO

O Acórdão do TCA que, em processo cautelar e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 120º do CPTA, revogou a sentença que tinha indeferido o pedido de suspensão de eficácia do acto que recusou o pedido de cartão de residente formulado ao abrigo do artigo 15º da Lei n.º 37/06 de 9/8, recusa essa assente no entendimento de se estar perante um caso de casamento simulado (ou situação análoga), conforme previsto no artigo 31º da mesma Lei, incide sobre questão ainda não tratada na jurisprudência do STA e que assume relevância social fundamental nos termos exigidos pelo n.º 1 do artigo 150º do CPTA, pelo que é de admitir o recurso excepcional de revista.