Portuguese court holds statutory presumption of service applies only to home delivery, not judicial deadlines.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the claim regarding judicial deadlines for registered mail service. The court determined that the statutory presumption of service applies exclusively to the distribution of correspondence to a domicile, not to judicial time limits. Consequently, the court ruled that weekends preceding the presumptive service day must be deducted from the deadline calculation.
Legislator headnote
OfficialPRAZO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA PRESUNÇÃO LEGAL
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART2 N1 N2 ART144 N3 ART145 N5. CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 323/70 DE 1970/07/11 ART254. CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N2. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 N3 ART4 N1. RSTA57 ART57 PAR5 ART103.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC15100 DE 1981/02/05. AC STA IN BMJ N274 PAG158. AC STA IN BMJ N275 PAG126. AC STA IN BMJ N281 PAG213. AC STA IN BMJ N282 PAG124. AC STA DE 1980/02/21 IN BMJ N294 PAG265. AC STA IN BMJ N298 PAG276.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3402
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 06/15/1978
[DATA DO APENDICE] 07/30/1985
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00007915
[Nº DO DOCUMENTO] SA119810709011705
[OBJECTO] DESP RELATOR.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MARQUES , ANTONIO E OUTROS
[RECORRIDO 1] COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DE SANTA MARIA E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C0A3D2EED749FC90802568FC00386CFF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A presunção do n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n.
121/76, de 11 de Fevereiro, esta relacionada apenas com a distribuição domiciliaria de correspondencia, e, assim, não tem qualquer sentido aplicar-se-lhe as disposições contidas no artigo 144 do Codigo de Processo Civil - na redacção do Decreto-Lei n. 457/80, de 10 de Outubro -, relativas aos prazos judiciais.
II - Deste modo, se o terceiro dia posterior ao do registo calha numa segunda-feira, presume-se que a notificação foi feita nesse dia, sem se descontar, portanto, o sabado e o domingo anteriores.