Supreme Administrative Court dismisses disciplinary appeal when facts were established initially but not fully argued in the appeal.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the disciplinary appeal filed by Costa against the Ministry of Finance regarding alleged misconduct. The court found that the material facts of the alleged misappropriation of funds and the gravity of the disciplinary offense were already individually established during the initial phase of the disciplinary proceedings. Consequently, the court ruled that the appellant failed to substantiate new arguments or demonstrate a deviation of power in the appeal stage, rendering the request for review of the penalty inadmissible.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR DESVIO DE DINHEIROS PENA DISCIPLINAR DEMISSÃO RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER FACTO NÃO ARTICULADO EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA GRAVIDADE DA PENA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] EDF43 ART23 PAR3 N4.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1953/03/06.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 0
[ANO DA PUBLICACAO] 1957
[DATA DE ENTRADA] 05/07/1954
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00000183
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19550519000780
[Nº DO VOLUME] VIII
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC4193.
[PAGINA] 10
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] COSTA , JOAQUIM
[RECORRIDO 1] MINJ
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C0A357CC67D8DF67802568FC0037FCE2?OpenDocument
SUMÁRIO
Em recurso de processo disciplinar o desvio de poder e fundamento legal para o tribunal pleno conhecer da gravidade da pena aplicada ou da existencia material das faltas imputadas aos arguidos, se os factos que lhe servem de base se verifiquem e hajam sido individualizados na fase inicial do processo e não quando se tenham alegado somente no recurso do acordão da secção.