Portuguese administrative court denies spousal preference for primary teacher due to lack of household unit benefit.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal by Maria Matos regarding her appointment as a primary school teacher. Although the law granted her a preference over the respondent due to her husband being a municipal employee, the court ruled this preference was invalid because it would not benefit the family unit. The court held that the preference only applies when the appointment results in a closer proximity between the spouses' workplaces, a condition not met in this instance.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO DE PROVIMENTO PROFESSOR DO ENSINO PRIMARIO PREFERENCIA CONJUGAL
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] L 2129 DE 1966/08/20 BI N1 N2 BII.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 159
[ANO DA PUBLICACAO] 68
[APENDICE] DG
[DATA DO APENDICE] 06/17/1970
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018129
[Nº DO DOCUMENTO] SA119680510007480
[OBJECTO] PORT MINEN DE 1967/02/23.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MATOS , MARIA
[RECORRIDO 1] MINEN
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C09C27CD7EC36A7F802568FC00373DC3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Embora a recorrida beneficie da preferencia da alinea a) da base I, por ser casada com professor primario, sobre a ora recorrente, que, por ser casada com funcionario municipal, apenas pode invocar a preferencia resultante da alinea b) da mesma base, o certo e que a preferencia so poderia ter sido reconhecida a recorrente na medida em que do seu provimento resultasse ser menor a distancia entre os locais onde os conjuges exercem as respectivas funções.
II - A preferencia da alinea a) da base I não podia funcionar em relação a recorrida, por a finalidade da lei - o beneficio da unidade do lar - lhe não aproveitar, uma vez que ela e seu marido serviam ja em escolas situadas no mesmo local.*