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0890/11 AI generated

Portuguese court rejects uniformization appeal due to differing factual scenarios regarding generic drug authorization procedures.

Case Number 0890/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Inadmissible
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously declared the uniformization appeal inadmissible because the underlying factual situations were not identical. One case involved suspending registration numbers for generics already authorized via EU procedures, while the other concerned initial market authorization for generics. The court ruled that legal reasoning on causation does not override the fundamental difference in the type of administrative act involved, rendering the cases distinct for uniformization purposes.

Legislator headnote

Official

RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO INFARMED MEDICAMENTO GENÉRICO INTRODUÇÃO NO MERCADO AUTORIZAÇÃO

Keywords

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uniformization appeal admissibility identity of factual situations generic drug authorization administrative act type causation nexus analysis EU procedure suspension market entry authorization

Cited Legislation

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Art. 152 of the Code of Administrative Procedure (CPTA)
I - A admissibilidade dos recursos de acórdãos dos tribunais centrais administrativos para uniformização de jurisprudência, previstos no art. 152º do CPTA, depende, além do mais, da identidade substancial de situações fácticas subjacentes aos acórdãos em conflito.
Art. 120(1)(B)(2) of the Code of Administrative Procedure (CPTA)
Art. 716(1) of the Code of Civil Procedure (CPC/96)
Art. 137 of the Administrative Procedure Code (ETAF/02)
art. 152º do CPTA
I - A admissibilidade dos recursos de acórdãos dos tribunais centrais administrativos para uniformização de jurisprudência, previstos no art. 152º do CPTA, depende, além do mais, da identidade substancial de situações fácticas subjacentes aos acórdãos em conflito.

Cited Case Law

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AC STA PROC1164/06 of 2007/01/17

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL - UNIFORM JURISPRUDÊNCIA

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART120 N1 B N2 ART152 ART1 CPC96 ART716 N1 ART137 ETAF02 ART12 N3

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1164/06 DE 2007/01/17

[DATA DE ENTRADA] 10/12/2011

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067419

[Nº DO DOCUMENTO] SAP201202160890

[OBJECTO] AC TCA SUL DE 2011/06/30 AC TCA SUL PROC615410 DE 2010/05/06 AC TCA SUL PROC702711 DE 2011/03/17

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] INFARMED-AUTORIDADE NACIONAL DE FARMÁCIA E MEDICAMENTO, I.P. E OUTROS

[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED PAG861

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C080CF3DC84C0B90802579BB00343196?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A admissibilidade dos recursos de acórdãos dos tribunais centrais administrativos para uniformização de jurisprudência, previstos no art. 152º do CPTA, depende, além do mais, da identidade substancial de situações fácticas subjacentes aos acórdãos em conflito.

II - Tendo um dos acórdãos apreciado um pedido de suspensão de eficácia de actos do INFARMED de atribuição dos números de registos nacionais, relativamente a medicamentos genéricos já com autorização de introdução no mercado concedida ao abrigo de procedimento comunitário (como prevê o art. 54.º, n.º 2, do DL n.º 176/2006, de 30 de Agosto), e o outro apreciado idêntico pedido relativos a actos do INFARMED de autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos, não são idênticas as situações fácticas, para efeitos de admissibilidade de recurso para uniformização de jurisprudência, já que a formulação de um juízo de natureza jurídica sobre a existência de nexo de causalidade adequada entre actos e determinados efeitos não dispensa a consideração do tipo de acto, designadamente para efeito de apurar se, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano».