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0875/14 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses guarantee procedure due to supervening litigation extinction after tax debt payment.

Case Number 0875/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the request for a guarantee to suspend tax execution because the underlying tax debt had already been paid, extinguishing the litigation. The appellant sought to halt enforcement via a guarantee pending judicial review of the debt's liquidation, but the respondent argued the goal was already achieved. The court ruled that since the tax debt was settled, continuing the guarantee procedure served no purpose and violated the principle of supervening extinction of the dispute.

Legislator headnote

Official

PRESTAÇÃO DE GARANTIA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE

Keywords

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supervening extinction of litigation tax execution suspension guarantee procedure dismissal extinguition of instance fiscal debt payment

Cited Legislation

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Art. 276 of the Code of Administrative Procedure
Art. 97, n.º 1 of the Code of Administrative Procedure
Art. 169, n.º 1 of the Code of Administrative Procedure
Art. 103, n.º 2 of the Law on Administrative Procedure
art. 277º do CPC
e) do art. 277º do CPC) verifica-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de interessar, por o resultado que a parte visava obter ter sido atingido por outro meio.

Cited Case Law

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AC STA PROC01498/12 DE 2013/01/23
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01498/12 DE 2013/01/23.; AC STA PROC0713/14 DE 2014/07/02.
AC STA PROC0713/14 DE 2014/07/02
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01498/12 DE 2013/01/23.; AC STA PROC0713/14 DE 2014/07/02.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT

[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART276 ART97 N1 ART169 N1. LGT98 ART103 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC01498/12 DE 2013/01/23.; AC STA PROC0713/14 DE 2014/07/02.

[DATA DE ENTRADA] 07/11/2014

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068861

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201407300875

[OBJECTO] SENT TAF PORTO

[RECORRENTE] A............, SA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C07209DFB05CD4EF80257D2D003606C6?OpenDocument

SUMÁRIO

I – A inutilidade superveniente da lide (que constitui causa de extinção da instância - al. e) do art. 277º do CPC) verifica-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de interessar, por o resultado que a parte visava obter ter sido atingido por outro meio.

II – Visando-se, com a prestação da garantia, obter a suspensão da execução fiscal em face de invocada dedução de impugnação judicial da liquidação subjacente à dívida exequenda (nº 1 do art. 169º do CPPT), o interesse na prestação dessa garantia substancia-se quer na evitação da penhora de bens, quer no impedimento da prossecução da execução fiscal, pelo que, extinta esta pelo pagamento da quantia exequenda, este procedimento de prestação de garantia deixa de ter utilidade e nessa medida deixa de fazer sentido continuá-lo para discutir a legalidade da decisão de deferimento ou indeferimento da garantia oferecida, uma vez que, ainda que se venha a decidir pela sua anulação, os efeitos de tal anulação já não são relevantes, por se tratar de efeitos dirigidos ao processo de execução fiscal.