Legislator Case Law & Legislation
0128/20.0BALSB AI generated

Supreme Administrative Court dismisses appeal when arbitral and cited EU case facts differ substantially despite identical legal questions.

Case Number 0128/20.0BALSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against an arbitral decision because the cited EU case involved materially different factual circumstances. Although both cases concerned financial leasing deductions, the EU ruling applied to general financial leasing where interest payments were dominant, whereas the arbitral case involved automotive leasing where vehicle availability was the primary factor. The court held that without identical factual situations, the legal question cannot be considered the same, rendering the appeal inadmissible under the relevant procedural rules.

Legislator headnote

Official

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO ARBITRAL IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS

Keywords

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arbitral appeal admissibility identity of factual situations substantial factual difference legal question uniformity EU case law application financial leasing deduction procedural requirement

Cited Legislation

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Art. 25.º n.º 2 RJAT
o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas.
Art. 107.º n.º 1 RJAT

Cited Case Law

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C-183/13, 10 de Julho de 2014

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P29022

[Nº DO DOCUMENTO] SAP202202230128/20

[RECORRENTE] BANCO A..............., S.A.

[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A3FCCE30D22926DF802587F40073B554?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas.

II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014, proferido no processo C-183/13, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce actividades de locação financeira a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, quando a utilização desses bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

III - Essa interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia é igualmente aplicável quando a questão seja a de apurar se nas operações de locação financeira para o sector automóvel que podem implicar a utilização de certos bens ou serviços de utilização mista, essa utilização é sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação e não pela disponibilização dos veículos.

IV - Tendo os acórdãos em confronto dado resposta divergente a esta última questão de facto, em face da prova produzida em cada um dos processos em que foram proferidos, não é de admitir o recurso.