Public tender adjudication criteria must be fixed in minutes and communicated to bidders to ensure equality and transparency.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal against the public tender adjudication, ruling that the jury's establishment of sub-criteria violated fundamental principles. The appellant argued that undisclosed numerical scoring grids breached the principles of equality and transparency required by law. The court held that while sub-criteria may be created, they must be formally fixed in the minutes and communicated to all bidders prior to proposal submission.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO. EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. JÚRI. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. SUBCRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 197/99 DE 1999/06/08 ART7 ART8. CPA91 ART3 ART6. CONST96 ART266 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC31806 DE 2003/11/12.; AC STA PROC1328/03 DE 2006/05/23.; AC STA PROC594/04 DE 2004/12/09.; AC STA PROC48035 DE 2003/10/01.; AC STA PROC730/04 DE 20050/01/13.; AC STA PROC1603/02 DE 2002/12/03.
[DATA DE ENTRADA] 06/20/2005
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00063487
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200610110766
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[RECORRENTE] CM DE ESPINHO
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A3DA67F58DF818F48025720C00380150?OpenDocument
SUMÁRIO
Os critérios e factores de avaliação das propostas e da adjudicação de um concurso público devem constar do respectivo Anúncio e Programa do Concurso, nada impedindo que o júri do concurso estabeleça sub-critérios, sub-factores e grelhas de pontuação numérica ou percentual de tais critérios ou factores, os quais terão, no entanto, de ser fixados em acta e comunicados aos concorrentes antes da abertura das propostas, sob pena de violação dos princípios da igualdade, da transparência, da justiça e da imparcialidade.