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041498 AI generated

Portuguese court allows administrative dismissal via 'per relationem' reasoning under Art. 125(1) CPA.

Case Number 041498
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the administrative act dismissing the request, ruling that the 'Indeferido' decision was sufficiently founded. The court found that the reasoning was provided 'per relationem' through the immediate issuance of a directive opinion following legal service assessments. Consequently, the court held this procedural form satisfied the statutory duty to justify the decision.

Legislator headnote

Official

FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DESPACHO INDEFIRO

Keywords

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administrative act duty to justify per relationem reasoning directive opinion legal service assessment administrative dismissal CPA 1991

Cited Legislation

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Art. 125, n. 1 of the CPA 1991
I - Satisfaz o dever legal de fundamentação do acto administrativo, nos termos do art. 125, n.

Cited Case Law

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AC STA of 1996/11/27 in AD N426

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART125 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1996/11/27 IN AD N426 PAG758.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 12/19/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00051396

[Nº DO DOCUMENTO] SA119990311041498

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CONSELHO DELEGADO DO PESSOAL DA CGD

[RECORRIDO 1] PAULA , LUIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A3C4702961F88198802568FC0039FB54?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Satisfaz o dever legal de fundamentação do acto administrativo, nos termos do art. 125, n. 1 do CPA, a sua prolação na forma de "Indeferido", imediatamente a seguir a "visto" de um órgão directivo com parecer no sentido de indeferimento, despacho e parecer esses lavrados sobre o "rosto" de uma informação dos respectivos serviços jurídicos, onde constam as razões de facto e de direito que vão nesse mesmo sentido.

II - Trata-se, aqui, de fundamentação "per relationem", que, no caso concreto, habilita o destinatário do acto a, querendo, reagir eficazmente, através dos meios legais, contra a respectiva lesividade, e assegura a transparência e a reflexão que presidiram à decisão do respectivo órgão da Administração - fins determinantes do dever de fundamentar.