Legislator Case Law & Legislation
015243 AI generated

Administrative court holds disciplinary review statutes inapplicable to administrative process sanitation procedures.

Case Number 015243
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the revision of a disciplinary process regarding administrative process sanitation. The petitioner argued that the disciplinary statute's review provisions did not apply to this specific administrative procedure. The court ruled that disciplinary review mechanisms are subsidiarily inapplicable to administrative process sanitation cases.

Legislator headnote

Official

REVISÃO PROCESSO DE SANEAMENTO REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO

Keywords

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administrative process sanitation disciplinary statute inapplicability subsidary legal provisions administrative review procedure discipline function public

Cited Legislation

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DL 139/76 de 1976/02/19 Art. 1
DL 139/76 de 1976/02/19 Art. 3
DL 123/75 de 1975/03/11 Art. 7
CCIV66 Art. 10 n. 3
EDF79 Art. 80 n. 1

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 139/76 DE 1976/02/19 ART1 ART3. DL 123/75 DE 1975/03/11 ART7. CCIV66 ART10 N3. EDF79 ART80 N1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4433

[ADITAMENTO] Incorre assim em erro nos pressupostos de direito o despacho que indefere o pedido de revisão de processo de reabilitação prevista no Decreto-Lei n. 139/76, com o fundamento em que se não verificavam os requisitos exigidos naquele artigo 80, n. 1, do Estatuto Disciplinar.

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/21/1980

[DATA DO APENDICE] 04/29/1986

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00007281

[Nº DO DOCUMENTO] SA119821209015243

[OBJECTO] DEL COMIS DE ANALISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO DE 1980/06/27.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] DIMAS , ARMANDO - MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] COMIS DE ANALISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A3929AA4FD969EB7802568FC0038636F?OpenDocument

SUMÁRIO

Nos processos de saneamento são inaplicaveis, por via subsidiaria, as disposições do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, designadamente as referentes a revisão prevista no artigo 80, n. 1, daquele Estatuto.