Administrative court holds disciplinary review statutes inapplicable to administrative process sanitation procedures.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the revision of a disciplinary process regarding administrative process sanitation. The petitioner argued that the disciplinary statute's review provisions did not apply to this specific administrative procedure. The court ruled that disciplinary review mechanisms are subsidiarily inapplicable to administrative process sanitation cases.
Legislator headnote
OfficialREVISÃO PROCESSO DE SANEAMENTO REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 139/76 DE 1976/02/19 ART1 ART3. DL 123/75 DE 1975/03/11 ART7. CCIV66 ART10 N3. EDF79 ART80 N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4433
[ADITAMENTO] Incorre assim em erro nos pressupostos de direito o despacho que indefere o pedido de revisão de processo de reabilitação prevista no Decreto-Lei n. 139/76, com o fundamento em que se não verificavam os requisitos exigidos naquele artigo 80, n. 1, do Estatuto Disciplinar.
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 10/21/1980
[DATA DO APENDICE] 04/29/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00007281
[Nº DO DOCUMENTO] SA119821209015243
[OBJECTO] DEL COMIS DE ANALISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO DE 1980/06/27.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] DIMAS , ARMANDO - MINISTERIO PUBLICO
[RECORRIDO 1] COMIS DE ANALISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A3929AA4FD969EB7802568FC0038636F?OpenDocument
SUMÁRIO
Nos processos de saneamento são inaplicaveis, por via subsidiaria, as disposições do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, designadamente as referentes a revisão prevista no artigo 80, n. 1, daquele Estatuto.