Portuguese court dismisses claim for price revision in public works contract due to expired 180-day limitation period.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the claimant's action seeking indemnity for price revision in a public works contract. The court held that such actions must be filed within 180 days of the breach, a period strictly reproduced in the applicable decrees. Since the claim was filed after this statutory deadline, the court ruled the action inadmissible regardless of the contract's execution phase.
Legislator headnote
OfficialEMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS PRAZO DE CADUCIDADE ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO REVISÃO DE PREÇOS RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.
[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR RESP CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 235 DE 1986/08/18 ART175 ART222. DL 48871 DE 1969/02/19 ART219. CCIV66 ART474 ART498 N4 ART1207. LPTA85 ART71 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1986/10/20 IN BMJ N361 PAG341.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3209
[ANO DA PUBLICACAO] 88
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 02/20/1987
[DATA DO APENDICE] 01/20/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029193
[Nº DO DOCUMENTO] SA119880614024753
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] JOSE , ANTONIO
[RECORRIDO 1] MUNICIPIO DE GOIS
[REFERENCIA A DOUTRINA] SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A1987 PAG786.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/A3881FCAF4D89EC0802568FC0037DA7E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As decisões ou deliberações sobre revisão de preço de empreitadas de obras publicas respeitam a materia do contrato e inserem-se na sua fase de execução.
II - As acções de indemnização por incumprimento do contrato de empreitada de obras publicas devem ser propostas no prazo de 180 dias previsto no art. 222 do Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto, que reproduz o art. 219 do Decreto-lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, que o antecedeu.